Legislação

12/07/2019

Reforma da Previdência favorece poupança privada, investimentos produtivos e consumo, aponta FecomercioSP

Para FecomercioSP, demora na votação da reforma é retrocesso para economia brasileira

Reforma da Previdência favorece poupança privada, investimentos produtivos e consumo, aponta FecomercioSP

Aprovação da reforma é indispensável para que possa ser implantada de forma gradual
(Arte: TUTU)

A aprovação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados em primeiro turno na última sexta-feira (12) aponta para um novo direcionamento da estrutura da economia brasileira e para uma trajetória sustentável e equilibrada do orçamento público nos próximos aos, avalia a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A entidade enfatiza que a aprovação é indispensável e urgente para que a implementação ocorra de forma gradual, garantindo o equilíbrio do sistema.

Para a Federação, o aumento da expectativa de vida da população, a queda na taxa de natalidade e a trajetória crescente do déficit nas contas do governo, em razão desses gastos, tornam essa reforma urgente para que o benefício a futuros aposentados seja assegurado.

A Entidade lembra que todo o atraso na reforma ocasionou um retrocesso econômico, pois impediu que investidores, e principalmente as empresas, pudessem avaliar melhor o ambiente econômico e traçar estratégias para desenvolver os negócios, em decorrência da insustentabilidade do sistema previdenciário e das contas públicas no longo prazo.

A mudança no sistema, defende a FecomercioSP, estimula ainda a poupança privada, proporcionando recursos que faltam para financiar investimentos produtivos, gerar empregos e aumentar a renda do País. Além disso, a reforma terá impacto positivo na redução da taxa de juros, intensificando diretamente o consumo das famílias.

A reforma atual está em tramitação desde fevereiro, mas essa pauta está movimentando debates em todo o País há anos.

Confira alguns destaques da reforma aprovada nesta sexta na Câmara

Um dos pontos defendidos pela organização é quanto às restrições estipuladas para evitar as aposentadorias precoces, eliminando a aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem idade mínima estipulada. O texto aprovado na Câmara estabelece a idade de 65 anos para homens (com, no mínimo, 20 anos de contribuição) e 62 anos para mulheres (com, no mínimo, 15 anos de contribuição) terem acesso ao direito.

Entre as mudanças defendidas pela FecomercioSP, e que foi aprovada em votação na Câmara, está a exclusão da alteração pretendida do art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, que possibilitava o alargamento da base de cálculo da contribuição paga pelo empregador. A Federação entende que isso teria um efeito negativo na economia, já que se tratava de uma brecha que poderia aumentar os encargos sobre a folha de pagamento – atualmente uma carga tributária de 36% –, inibindo contratações e levando cada vez mais pessoas à informalidade, condição desassistida pela previdência.

Entretanto, foi aprovada a inclusão de um novo parágrafo acrescido pela Comissão Especial (§ 9º do art. 195), possibilitando a adoção de alíquotas diferenciadas da contribuição devida pelo empregador em função da atividade econômica, da utilização de mão de obra, do porte da empresa ou ainda da condição estrutural de trabalho. Esse parágrafo permite ainda a adoção de bases de cálculo diferenciadas nas contribuições devidas sobre faturamento e lucro. Essa mudança no texto pode resultar em uma majoração da contribuição do empregador em alguns setores, aponta a FecomercioSP. Em vista disso, a Federação é contrária à modificação, considerando a alta carga tributária já suportada pelos empresários do País. 

Quanto à identificação separada das contas contábeis de receitas e despesas de cada área que compõem a Seguridade Social – como Saúde, Previdência e Assistência Social –, a Federação acredita que o resultado será benéfico, de modo a tornar os gastos mais transparentes, já que será um demonstrativo de como a arrecadação de tributos que são destinados à seguridade, como Cofins e CSLL, são distribuídos de acordo com as demandas de gastos públicos.

Além disso, a Federação entende que a exclusão das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social da incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) também é positiva, já que esse artifício permite que até 30% das receitas destinadas à seguridade sejam desviadas para outras finalidades do governo.

A FecomercioSP acredita que o cálculo do valor do benefício deve ter como base a média de 80% dos maiores salários recebidos no período de contribuição, evitando que as contribuições sejam desestimuladas. Essa demanda foi acompanhada em parte pelos parlamentares; sendo assim, o beneficiário poderá retirar do novo cálculo as contribuições prejudiciais, desde que seja mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. A proposta anterior do governo contemplava todas as contribuições desde julho de 1994.

Um ponto negativo para a Entidade foi a retirada da possibilidade de parte da arrecadação do PIS/Pasep ser destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas continuar sendo fonte de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ainda assim, a proporção de recursos que vai para o BNDES caiu de 40% para 28%.