A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou a voz de 1,8 milhão de empresas paulistas até a Câmara dos Deputados. Em audiência pública na última terça (16), a Entidade defendeu a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza os limites de receita do Simples Nacional, regime que há quase duas décadas impulsiona a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

O peso da defasagem prejudica a competitividade dos negócios

Desde 2016, os tetos de receita não foram corrigidos, apesar de a inflação acumulada superar 54% no período. O resultado é que muitos empreendimentos ultrapassam artificialmente os atuais R$ 4,8 milhões (limite para empresa de pequeno porte), sem que isso represente crescimento real. Forçados a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o lucro presumido ou lucro real, milhares de empreendedores acabam não resistindo ao salto tributário.

Sarina Manata, assessora da FecomercioSP, foi enfática na sua fala na audiência pública: “O tratamento diferenciado e favorecido às pequenas empresas não é um favor, mas um dever constitucional”. Ela reforçou que a simples correção monetária não deve ser tratada como renúncia fiscal, mas como ajuste necessário para devolver justiça ao regime simplificado.

Entenda o que está em jogo

O Simples Nacional é responsável por manter competitivas as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que representam 97% do tecido empresarial brasileiro e foram responsáveis por 72% dos empregos gerados só em 2024. Para a Federação, a atualização é indispensável para preservar esse motor de inclusão socioeconômica.

O PLP 108/2021 propõe elevar os tetos para R$ 144,9 mil (para MEIs), R$ 869,4 mil (para MEs) e R$ 8,69 milhões (para EPPs), além de prever a atualização automática dos valores, impedindo que a defasagem volte a sufocá-los.

Conexão com a Reforma Tributária

A urgência do tema ganha força diante da Reforma Tributária em andamento. Especialistas alertam que, sem a atualização, o Simples Nacional pode perder atratividade, já que as empresas do regime terão menor capacidade de transferir créditos do IBS e da CBS. “Isso cria um mecanismo de perda de competitividade que desidrata o Simples Nacional. Para muitos pequenos negócios, pode não valer a pena continuar na modalidade”, explicou Sarina.

Orientação ao empresário

A FecomercioSP recomenda que empresários fiquem atentos à tramitação do PLP 108/2021 e apoiem a mobilização pela sua aprovação. A Federação integra o movimento Atualiza Simples, ao lado de diversas entidades empresariais, em defesa da atualização do regime. Manter o Simples Nacional forte significa garantir competitividade, estímulo ao crescimento e segurança jurídica para milhões de empreendedores.