Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Para acessar todo o conteúdo dessa página (imagens, infográficos, tabelas), por favor, sugerimos que desabilite o recurso.

Economia

18/12/2020

Banco Central lança consulta pública para aperfeiçoar regras do mercado de câmbio; saiba como enviar sua sugestão

Projeto de lei sobre o tema deve trazer mais segurança jurídica à regulamentação cambial e facilitar os fluxos de pagamentos comerciais

Ajustar texto: A+A-

Banco Central lança consulta pública para aperfeiçoar regras do mercado de câmbio; saiba como enviar sua sugestão

Futura lei sobre o tema deve permitir que instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BC também possam realizar operações com clientes no mercado de câmbio
(Arte: TUTU)

O Banco Central (BC) abriu uma consulta pública (079/2020) visando ao aperfeiçoamento da regulamentação cambial nacional. É importante que empresas e demais entidades envolvidas em operações de câmbio enviem suas propostas de melhoria para o BC, as quais poderão ser consideradas na definição do novo regramento desse mercado.  As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 29 de janeiro de 2021 por este link.

O resultado desta consulta será considerado na nova regulamentação cambial a ser feita pelo BC (que depende da aprovação do Projeto de Lei 5.387/19). A partir disso, o País deverá ter uma nova lei cujo objetivo seja simplificar, harmonizar e consolidar a legislação cambial – atualmente dispersa em mais de 40 dispositivos legais, alguns deles datando da década de 1920.

O Conselho de Relações Internacionais (CRI) da FecomercioSP tem acompanhado e alertado as empresas sobre a tramitação do projeto.

Na avaliação do conselho, a proposta tem convergência com os interesses das empresas ao possibilitar uma maior inserção da economia brasileira no mercado internacional, a facilitação dos fluxos de pagamento comerciais, a realização de operações de câmbio de forma mais simples e transparente, além de delegar ao BC, e demais órgãos envolvidos, a responsabilidade de definir as regras sobre o tema, algo que ainda gera muita insegurança jurídica.

Saiba mais sobre os assuntos relacionados ao ambiente internacional
Relação do Brasil com os Estados Unidos dependerá de ações propositivas do Itamaraty
Entenda em que ponto está a agenda de acordos comerciais do Brasil
Automatização em sistema de registros facilita rotina dos exportadores

De acordo com o BC, as propostas contidas na minuta sob consulta pública devem:

●permitir que instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BC também possam realizar operações com clientes no mercado de câmbio para liquidação pronta de US$ 100 mil, vedado o recebimento e a entrega de moeda em espécie, nacional ou estrangeira;

●regulamentar o uso da conta de pagamento pré-paga em moeda nacional titulada por residente domiciliado ou com sede no exterior; esta conta deverá ser mantida em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, com movimentações limitadas a R$ 10 mil, sendo vedada a movimentação de recursos de terceiros.