A disputa global por investimentos em Inteligência Artificial (IA), datacenters e infraestrutura tecnológica acelerou as articulações em Brasília em torno da agenda digital brasileira. Em reuniões com integrantes do governo federal e do Congresso Nacional, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o seu Conselho de Economia Digital e Inovação defenderam o avanço de Projetos de Lei (PLs) considerados estratégicos para garantir segurança jurídica, ampliar a competitividade do País e destravar novos investimentos em tecnologia.

O movimento vai além do PL 278/2026, o Redata, apontado como peça-chave para atrair investimentos bilionários em infraestrutura digital. A mobilização também envolve ponderações sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) e o Marco Legal da Cibersegurança (PL 4.752/2025).

Agenda digital em pauta

Na última terça-feira (26), as articulações começaram ainda pela manhã, com uma reunião entre Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, e Rony Vainzof, advisor em Regulação Digital da Entidade, com Samara Castro, secretária-executiva da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República. O encontro teve como foco discutir as perspectivas do governo federal para os principais projetos da agenda digital em tramitação no Congresso.

A FecomercioSP também esteve no gabinete do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do Marco Legal da IA na Câmara, para entregar o seu posicionamento institucional e o manifesto do Redata. O parlamentar coordena a Comissão Especial responsável por consolidar as regras para o desenvolvimento e o uso ético da IA no Brasil.

O PL, já aprovado no Senado, agora, avança na Câmara em meio a discussões sobre governança, direitos autorais, responsabilidade das plataformas e infraestrutura tecnológica. Nesse debate, a Federação defende a realização de análise robusta de impacto regulatório do futuro Marco Legal da IA, evitando desalinhamentos com o Plano Brasileiro de IA; regular o uso (e não a tecnologia) com equilíbrio, capaz de garantir segurança jurídica sem comprometer a inovação e a competitividade digital brasileira; e amadurecer a discussão sobre direitos autorais e desenvolvimento de modelos de IA.

O cronograma incluiu ainda reunião sobre o PL de Cibersegurança com o ministro Marcos Antônio Amaro dos Santos, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República; além de Francisco de Oliveira Castro, assessor parlamentar do GSI; Luiz Fernando Moraes da Silva, diretor do departamento de Segurança Cibernética do GSI; e Marcelo Malagutti, assessor especial do ministro.

A proposta de um Marco Legal de Cibersegurança é relevante ao estabelecer princípios, diretrizes e regras para a segurança cibernética no País; definir agentes obrigados, incluindo serviços essenciais, infraestruturas críticas e órgãos da administração pública; e adotar uma abordagem proporcional ao risco, evitando ônus regulatórios desnecessários sobre agentes de menor exposição. Trata-se de movimento alinhado com as melhores práticas internacionais, que reconhecem a cibersegurança como tema de Estado, de competitividade e de resiliência econômica, e não apenas como questão tecnológica.

Toda essa agenda digital deixou de ser somente um debate setorial e passou a representar uma estratégica essencial de desenvolvimento econômico, soberania digital e inserção internacional do Brasil. A avaliação é de que o País reúne vantagens competitivas importantes — como matriz energética limpa, posição geopolítica estratégica e potencial de expansão —, mas precisa agir rapidamente para transformar todo o potencial em liderança global.