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Legislação

19/03/2020

Brasil precisa adotar medidas emergenciais para minimizar prejuízos do coronavírus na economia

FecomercioSP solicita ações efetivas em todas as esferas governamentais

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A FecomercioSP reitera que, em função dos impactos econômicos da pandemia do coronavírus (covid-19) nos setores de comércio, serviços e turismo no Estado de São Paulo, algumas medidas urgentes devem ser adotadas em prol da preservação da atividade econômica empresarial em todas as esferas governamentais. Por isso, solicita pacotes de medidas ao ministro da Economia, Paulo Guedes; ao governador de São Paulo, João Doria; e ao prefeito da capital, Bruno Covas.
 
Diante da estimativa de queda do faturamento nos próximos meses, a Instituição ouviu seus associados e empresários e elaborou propostas para ajudá-los a enfrentar a crise instaurada em razão da disseminação da doença. São sugestões nas esferas tributária, financeira, logística e trabalhista, além de apoio ao setor de turismo.
 
A Entidade pede ao ministro Paulo Guedes dilação do prazo de pagamento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais dos próximos seis meses, contados a partir de março. Também é esperado parcelamento especial para os débitos gerados nesse período, assim como suspensão do pagamento por seis meses, sem acréscimo de multas e juros, das dívidas que já haviam sido negociadas.
 
Solicitação no mesmo sentido foi feita ao governador João Doria e ao prefeito Bruno Covas quanto aos pagamentos de ICMS e IPTU. Também foi pedido antecipação do pagamento do décimo terceiro salário dos aposentados estaduais e municipais, visto que o governo federal já fez essa liberação.
 
Na esfera municipal, foi recomendado a flexibilização dos horários da circulação de veículos para entrega de mercadorias e a suspensão do pagamento de estacionamento rotativo (Zona Azul) da capital.
 
Além disso, a FecomercioSP vê a necessidade de abertura de créditos, nos âmbitos federal e estadual, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, do Banco do Povo Paulista e da Desenvolve SP; com juros menores, aumento de carência para início de pagamento e extensão do prazo para quitação destinado a bares, restaurantes e hotéis e para às micros e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional.
 
Também foi pedido ao governo federal extensão do pagamento do seguro-desemprego para os desligamentos registrados entre março e agosto deste ano para seis parcelas e dispensa da necessidade de realização de cursos de qualificação para ter acesso ao benefício.
 
Por fim, na esfera estadual, são esperadas as seguintes ações: isenção ou redução temporária do pagamento de pedágios para veículos que transportem mercadorias, visando a garantir logística e distribuição; aplicação do critério da dupla visita para a lavratura de multas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP); mudanças temporárias dos contratos de financiamento firmados entre março e agosto de 2020 pelo Fundo Geral de Turismo (Fungetur); entre outros.