Na véspera da apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)intensificou a mobilização no Congresso para garantir a atualização de todas as faixas do Simples Nacional.

O projeto trata da correção dos limites de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples. Os deputados que conduzem os trabalhos na comissão esperam aprovar o texto antes do recesso parlamentar.

Na última quarta-feira (1º), a Federação teve espaço para defender o ajuste em três encontros com lideranças públicas: na solenidade em homenagem ao Dia Internacional da Micro, Pequena empresa, no plenário da Câmara; no almoço das Frente Parlamentar de Comércio e Serviços em conjunto com a Coalizão das Frentes; e em reunião com o deputado Gilberto Nascimento (Podemos/SP) sobre o tema. A FecomercioSP também participou da audiência pública sobre o novo enquadramento do Simples Nacional, com a presença de entidades de representação nacional e do ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira. 

A Federação entende que a atualização dos limites, em todas as faixas, é uma medida de justiça tributária e, também, uma forma de reduzir os impactos da eventual redução da jornada de trabalho. Hoje, uma empresa que aumenta o faturamento apenas porque a inflação elevou seus preços não cresceu de verdade, mas pode ser tratada pela legislação tributária como se tivesse mudado de porte.

“É justo que as empresas sejam desenquadradas do Simples somente quando realmente crescerem, e não porque foram empurradas para fora do regime em razão da inflação”, afirmou o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua. “O Simples Nacional é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas da história brasileira. Atualizar seus limites significa manter viva essa política que ajudou milhões de brasileiros a empreenderem e gerarem empregos.”

Na mesma linha, o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP, Marcelo Braga, defendeu que o aumento dos limites de faturamento do Simples deve reduzir o efeito da carga tributária para as empresas que ultrapassam os R$ 4,8 milhões de receita. Qualquer debate de redução da jornada, segundo ele, precisa ser acompanhado da ampla correção dos limites.

A posição foi endossada pela deputada Adriana Ventura (Novo/SP): “A gente quer votar isso logo. Quando falamos de fortalecer o setor produtivo e, ao mesmo tempo, discutimos a redução da jornada de trabalho, entendemos que o MEI e o Simples, por uma questão de justiça, precisam ser minimamente atualizados”.

Demandas empresariais serão atendidas, garante relator

O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), garantiu às entidades do setor produtivo que seu parecer estabelecerá um mecanismo de reajuste anual para os limites de receita do MEI e do Simples Nacional. “Quero pactuar com vocês que algumas das contribuições apresentadas já estão pacificadas no relatório, como o reajuste anual automático.”

O parlamentar ainda sinalizou a possibilidade de tornar facultativa a adoção do sublimite — atualmente fixado em R$ 3,6 milhões —, permitindo que cada Estado decida se aplicará ou não esse mecanismo. “Queremos deixar essa decisão a cargo dos Estados para que assembleias, entidades e o setor possam discutir o tema localmente. Vamos respeitar o sublimite, mas torná-lo facultativo em lei.”

Outra demanda que deve ser atendida em seu parecer, segundo o parlamentar, é a correção integral das faixas. Na avaliação de Goetten, a proposta do governo, que contempla apenas a ampliação do limite do MEI, abre espaço para negociar um texto mais abrangente, que inclua a atualização das demais faixas. “É muito importante que o MEI possa contratar dois funcionários e tenha seus limites corrigidos; tão importante quanto isso é termos a responsabilidade de atualizar todas as seis faixas do Simples.”

O texto aprovado em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara já ampliou o escopo ao propor atualizar o limite de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; das Microempresas (MEs), de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e das Empresas de Pequeno Porte (EPPs), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Os novos valores, segundo Goetten, devem passar a valer a partir de 2028, permitindo que seus reflexos fiscais sejam incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O deputado também informou que deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o encaminhamento da proposta, com expectativa de votação na Comissão Especial antes do recesso parlamentar.

“Para a FecomercioSP, atualizar o Simples Nacional significa preservar o espírito de uma política que ajudou milhões de brasileiros a empreenderem e gerarem empregos, além de impedir que a inflação e a inação alterem silenciosamente o que essa política foi criada para fazer”, acrescentou Dan Guinsburg, vice-presidente do Conselho do Comércio Varejistada Federação.

Para o presidente do Conselho de Comércio Atacadista da Entidade, Ronaldo Jamar Taboada, o País está em condições de realizar essas correções sem se perder em discussões “apocalípticas” sobre o custo fiscal. “A correção completa da defasagem será benéfica às contas públicas. O MEI precisa de mais um empregado, e isso será excelente para a geração de empregos. Temos confiança que o Congresso vai aproveitar essa oportunidade para trazer justiça a quem gera renda e emprego.” 

Também participaram dos encontros, pela FecomercioSP, Sarina Manata, assessora Jurídica, e Fabio Pina, assessor econômico.