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Legislação

20/05/2021

Comércio exterior: FecomercioSP conecta empresas e Receita Federal para tratar de melhorias no Portal Único

Modernizações em andamento são necessárias para facilitar pagamento de tributos, limitar exigência de documentação e reduzir redundâncias administrativas

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Comércio exterior: FecomercioSP conecta empresas e Receita Federal para tratar de melhorias no Portal Único

No encontro, o presidente do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, Rubens Medrano, ressaltou que é cada vez mais urgente uma flexibilização nas regras do Mercosul
(Arte: TUTU)

Reunião realizada pelo Conselho de Relações Internacionais (CRI) da FecomercioSP conectou empresas e especialistas atuantes no comércio exterior brasileiro com representantes da Receita Federal, a fim de tratar de funcionalidades, aperfeiçoamentos e desburocratização promovidas pelo Portal Único Siscomex. 

No encontro, a analista tributária da Alfândega da Receita Federal em São Paulo, Elaine Cristina da Costa, tratou das inovações no âmbito do Operador Econômico Autorizado (OEA) e a auditora fiscal da Alfândega da Receita Federal em São Paulo, Denise Barreto de Moraes, apresentou medidas que estão sendo implementadas em conformidade com o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, sobretudo no âmbito do Portal Único. 

Ela ressaltou que um dos trabalhos mais difundidos pela Receita nos últimos meses tem sido a eliminação de documentos impressos, etapas e prazos nos processos de importação e exportação – e, em paralelo, o uso de documentos digitalizados. “Isso abre uma grande porta para controle e fiscalização, além de evitar que a Receita Federal tenha de ir até as empresas para perguntar, pois tudo já está respondido dentro dos documentos digitalizados.”

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Há anos, a FecomercioSP pleiteia a digitalização de documentos nos processos de logística, tendo em vista que estes geram um impacto positivo na produtividade, na economia de tempo e na redução de custos para as empresas. 

Confira, a seguir, os destaques da apresentação da auditora. 

Segundo Denise, alguns resultados obtidos quanto a produtividade, simplificação e modernização nos processos de exportação, com base nas melhorias do Portal Único, já são visíveis. “O principal deles é em relação aos documentos necessários para exportação, cuja substituição da antiga papelada [DE Grande Porte, DE WEB, DSE e RE] pela Declaração Única de Exportação [DU-E], possibilitou uma harmonia de procedimentos que já gerou redução de 85% nas exigências aos exportadores, com redução de 68% dos campos que os intervenientes precisam preencher nos processos de exportação.” 

Quanto aos novos procedimentos de importação, Denise ressaltou os seguintes objetivos da Receita Federal: 

- reduzir o prazo médio de importação de 17 para 10 dias (40%); 

- implementar a Declaração Única de Importação (Duimp) – documento que reúne informações aduaneiras, comerciais, tributárias, financeiras, entre outras, para controle das importações; 

- limitar a redundância de documentação e informações exigidas das empresas; 

- reduzir o número de inspeções físicas às quais os importadores estão sujeitos – atualmente, há inspeções distintas para a Anvisa, o exército, a Receita Federal, entre outras. Futuramente, essas inspeções deverão ser coordenadas para que o importador possa agendar apenas uma a atender todos os órgãos; 

- compartilhar informações entre todos os órgãos necessários, mantendo os sigilos fiscal e comercial. 

Quanto ao que já está sendo testado, embora ainda com escopo reduzido: algumas etapas da Duimp já estão em operação para as empresas de OEA nível 2 (importação própria ou adquirente), modais aquaviário (CE manifestado) e aéreo e importação para consumo; os recolhimentos integrais de tributos federais também estão em teste, assim como a implantação desse novo processo de importação para operações não sujeitas a licenciamento. 

Um próximo passo da Duimp, segundo a auditora, é pôr em teste os recolhimentos que têm restituição. Com isso, futuramente, as empresas poderão ter restituição de tributos pagos a maior de modo online e automático. 

Em fase avançada, estão: o módulo de controle de carga e trânsito (CCT); controle multimodal (único para importação e exportação); desvinculação de carga da DI, permitindo desembaraço de apenas parte da carga (atualmente, é um procedimento possível, porém complexo); inspeção coordenada; realização de bloqueios pontuais da carga pela Receita Federal (atualmente, o bloqueio da carga é integral); e reduções do tempo e dos casos de armazenamento de carga. 

Em relação ao Pagamento Centralizado do Comércio Exterior, o PCCE, ela destaca que algumas funcionalidades já estão vigor, como o pagamento de ICMS em alguns Estados, mas ainda é muito inicial. “A ideia é possibilitar um controle total, inclusive com a contabilidade das empresas, como é feito na exportação.” 

A FecomercioSP pondera que as funcionalidades previstas para o PCCE precisam reduzir a burocracia que afeta todo o setor importador. Para tanto, é essencial permitir controle dos pagamentos de armazéns, terminais de carga, Infraero, despachantes, agentes de carga, transportadores e demais intervenientes de comércio exterior. 

Ainda, para a Entidade, é urgente que estas melhorias também eliminem fraudes pelo uso de papel, gerem menos custos às empresas e permitam uma comunicação eletrônica e simplificada entre importadores, secretarias da Fazenda e Recinto Aduaneiro. 

Os conselheiros do CRI apresentaram algumas questões e ponderações à auditora. Por exemplo, no tocante ao Sistema Habilita, instituído em 2020, o importador ou exportador que não fizer nenhuma operação de comércio internacional por 12 meses, terá sua habilitação cancelada automaticamente e terá que refazer todo o procedimento no sistema. Isso contrasta com o método antigo, no qual havia a suspensão da conta após 6 meses de inatividade, mas que poderia ser atualizada e reativada posteriormente.

Acordos comerciais 

Na abertura da reunião, o Presidente do CRI, Rubens Medrano, ressaltou que é cada vez mais importante uma flexibilização do Mercosul, tema que foi debatido no último encontro dos presidentes dos países-membros. “Isso pode ser feito por meio da revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), instituída em 1995, tendo em vista que o mundo mudou bastante em termos de comunicação, digitalização e indústria 4.0”, pondera. “O Brasil propôs um corte de 20% em duas parcelas, sendo 10% ainda neste semestre, e mais 10%, no segundo. Após uma contra-argumentação da Argentina, que poupava os setores que eles consideram essenciais, não houve avanço. É esperada uma reunião que traga um consenso.” 

Ainda em relação à flexibilização dos acordos comerciais, também está em debate a revisão de uma resolução que proíbe os países-membros do Mercosul de assinarem acordos individuais. “A Argentina, em razão da atual conjuntura econômica, não quer se alinhar totalmente com os atuais acordos em andamento. Estuda-se uma maneira para que os acordos caminhem, mas que sejam assinados pelas nações que estejam de acordo; já os demais países também assinam, mas implementam de forma gradativa, ou posteriormente”, Medrano destaca. 

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