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Legislação

02/01/2019

Conselho Superior de Direito - Atuação

Atuação e Advocacies

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Conselho Superior de Direito - Atuação

- Debate, no âmbito do Conselho, sobre ações para o enfrentamento da crise na saúde e economia durante o período de pandemia;

- Ampla modificação do sistema tributário nacional, criando um sistema mais justo e menos complexo

- Pleito contra a lei que prevê a prisão por dívida de ICMS.

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