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Negócios

28/04/2016

Criação de uma agência reguladora pode ser alternativa para adequação das leis de tecnologia, aponta FecomercioSP

Para o Conselho de IT Compliance e Educação Digital, não é possível legislar da forma tradicional com a evolução tecnológica, é preciso estrutura administrativa para ter segurança jurídica

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Criação de uma agência reguladora pode ser alternativa para adequação das leis de tecnologia, aponta FecomercioSP

Para a FecomercioSP, é preciso haver um órgão regulador para acompanhar a rápida evolução da tecnologia
(PixAbay)

Recentemente, casos envolvendo a proteção de dados na internet, como a decisão do WhatsApp em criptografar todas as mensagens do aplicativo ou a prisão do executivo do Facebook por não cumprir uma ordem judicial, têm colocado em pauta a eficiência da legislação brasileira com relação ao uso de aplicações da internet. Como manter a privacidade do usuário e também garantir o exercício da Justiça? 

Para o Conselho de IT Compliance e Educação Digital da FecomercioSP, é preciso ter um órgão regulador para acompanhar a evolução da tecnologia. 

Renato Opice Blum, presidente deste Conselho, ressalta que questões como proteção de dados, obrigações de plataformas, permissões das aplicações, colaboração policial, qualtipo de criptografia pode ou não ser adotado, enfim, todas as características técnicas que envolvam investigação à proteção de dados e o cumprimento de uma legislação mínima, deveriam ser normatizados a partir de agências. 

Opice Blum explica que é preciso encontrar um meio pelo qual consigamos legislar de acordo com a evolução tecnológica. "Assim, evitaria esse atraso que nós temos hoje, de uma lei ordinária ser aprovada, porém já obsoleta. Traria mais efetividade, pontualidade e segurança jurídica como um todo."