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Legislação

09/08/2018

Debate precisa ser ampliado e envolver empresariado para Lei de Cotas avançar na prática

É necessário discutir o tema e analisar os obstáculos para a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

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Debate precisa ser ampliado e envolver empresariado para Lei de Cotas avançar na prática

Empresa que investe em qualificação e melhora o processo de inclusão garante o rendimento desses profissionais
(Arte: TUTU)

A Lei de Cotas, de n.º 8.213 foi criada para garantir espaço para pessoas com deficiência nas empresas e, apesar de estar em vigor há 27 anos, pouco se avançou na prática. Isso mostra a necessidade de se discutir o assunto, com os empresários como parte fundamental do debate, para fazer com que o ambiente corporativo seja mais inclusivo e reflita o real retrato da população brasileira.

O texto, de julho de 1991, aponta a inserção desses profissionais no mercado de trabalho ao exigir que as empresas de grande porte – com cem ou mais empregados – preencham de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou com deficiência.

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Se a legislação fosse cumprida, o número de deficientes nas empresas seria mais expressivo do que o verificado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016. Segundo os dados, apenas 418 mil dos 46,02 milhões de trabalhadores formais no Brasil possuem deficiência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostra que, no mesmo ano, concedeu benefícios para mais de 2,4 bilhões de pessoas com deficiência.

A apuração levanta os seguintes questionamentos: será que as empresas não cumprem com seu papel? Ou será que o próprio sistema é que impede o desenvolvimento desejado em relação à questão de tamanha sensibilidade?

Obstáculos
A verdade é que, no Brasil, há muitas barreiras a serem superadas para o pleno desenvolvimento da meta de inclusão no mercado de trabalho, algumas que vão além do controle dos potenciais empregadores. Entre as situações, estão as dificuldades encontradas no percurso até o trabalho, os preconceitos de que as pessoas com deficiência possuem baixa qualificação profissional, os preconceitos das próprias pessoas com deficiência que evitam se expor a entrevistas de emprego por receio de não serem aceitas; além dos aspectos conjunturais, como baixo salário – incapaz de cativar pessoas com deficiência com a garantia do salário mínimo adquirido pelo Benefício de Prestação Continuada (BCP).

Pontos positivos
Caso haja avanços nesse cenário, além da adequação à lei, as empresas podem ter benefícios ao contratar profissionais com deficiência. A assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que a empresa que faz essas contratações, ao investir em qualificação e fornecer condições adequadas de trabalho para melhor inclusão, pode garantir o rendimento desses profissionais e aumentar sua produtividade.

Além disso, segundo a FecomercioSP, a preocupação das empresas com as questões sociais é uma tendência irreversível no mercado, o que inclui a forma de gerenciar o trabalho de seus colaboradores, criando um ambiente saudável e agradável. Afinal, empregados motivados geram melhores resultados.

Para as empresas que precisam contratar profissionais PCD (pessoas com deficiência), a Entidade recomenda que sejam feitos investimentos na preparação e treinamento da equipe de Recursos Humanos. Outra saída é recorrer a uma empresa especializada na seleção e contratação desse público.

Antes de tudo, é preciso identificar as necessidades da vaga para adequação das atividades às condições da pessoa com deficiência e é fundamental que o empregado PCD receba um treinamento direcionado e um acompanhamento permanente pós-contratação.

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