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Legislação

01/12/2021

Defesa da Reforma Trabalhista no STF é fundamental para evitar destruição da lei

Com presença do ministro Rogério Marinho, evento do CERT destaca que diversas ações ameaçam avanços promovidos pela modernização da legislação trabalhista na Suprema Corte

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Defesa da Reforma Trabalhista no STF é fundamental para evitar destruição da lei

Palestrantes pontuaram que é preciso tomar ações para impedir a desidratação da Reforma Trabalhista nos tribunais
(Arte/Tutu)

Por Eduardo Vasconcelos

Com o objetivo de modernizar, flexibilizar e prover condições mais favoráveis às relações de trabalho, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) completou quatro anos em novembro de 2021. Determinados dispositivos da norma, contudo, vêm sendo questionados na Justiça, levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a anular os propósitos da referida lei.

Ciente das tentativas de desidratação da legislação trabalhista, o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (CERT), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), debateu, em seminário virtual realizado na última sexta-feira (26), as ações necessárias para evitar que os avanços adquiridos há quatro anos sejam perdidos conforme as deliberações da Suprema Corte.

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Mediando o evento, denominado O STF e os 4 anos da Reforma Trabalhista, o presidente do CERT, José Pastore, destacou que a revisão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi “elaborada com muito cuidado e que precisa ser preservada”.

Pastore também salientou que as contestações levadas ao Judiciário são preocupantes e que o setor privado precisa municiar os ministros da Suprema Corte de informações a respeito das vantagens que a reforma proporcionou ao mercado de trabalho. “Nem sempre os ministros tomam decisões com todos os detalhes sobre a mesa”, frisou.

Ameaças à reforma

Iniciando o debate, a conselheira do CERT e diretora-executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, apresentou um panorama geral de processos no STF que questionam pontos fundamentais da reforma feita em 2017.

Dentre os temas, há ações que ameaçam o trabalho intermitente, a jornada 12x36 e a prevalência do negociado em normas coletivas sobre o legislado, ponto basilar da lei.

“A reforma tem sido destruída e tomado alguns ‘tiros’ no Supremo”, pontuou Luciana. “Atacar a prevalência do negociado sobre o legislado mataria a modernização da lei. Os artigos 611-A e 611-B deixam claro o que pode e o que não pode ser objetivo de negociação coletiva”, enfatizou, sinalizando que trechos fundamentais da norma correm sério risco de serem perdidos.

Fernando Perez, também conselheiro do CERT e CEO da consultoria FPerez – Estratégia e Gestão, destacou que há um distanciamento entre as decisões tomadas nos tribunais e a vida real dos trabalhadores e empreendedores brasileiros.

Segundo ele, os ministros ainda não se deram conta de que suas decisões causam uma fuga de empresas do País e agravam a vida da população.

O principal avanço da reforma, no entendimento de Perez, foi aumentar a capacidade de investimento na economia brasileira, o que, consequentemente, gera mais empregos. Atualmente, contudo, está crescendo uma “ditadura judiciária” no Brasil, pois, além de julgar, o STF escolhe o que entra na pauta.

“Os investidores não toleram ditaduras militares, tampouco ditaduras judiciárias”, frisou Perez.

“Por total desconhecimento da vida real, a maioria dos congressistas e dos ministros do Supremo alegam que defendem o trabalhador, mas isso não é verdade. Cada vez mais isso está levando o Brasil às ruínas. Não há nada pior para uma sociedade do que o desemprego. Não há nada mais humilhante para um pai de família do que o desemprego”, explicou o conselheiro do CERT.

Resistência na esfera judicial

A vontade de mudar o mundo de muitos juízes, sustentada pela desigualdade social, é uma das razões para a judicialização da legislação trabalhista no Brasil, destacou Marlos Melek, juiz federal do Trabalho e membro da Comissão de Redação Final da Reforma Trabalhista.

De acordo com ele, há um “divórcio entre direito e realidade” quando o STF interfere em leis consolidadas pelo Congresso Nacional.

Melek, além disso, mencionou que a Reforma Trabalhista alterou 209 pontos da CLT. Antes da modernização, o País tinha 5 milhões de processos trabalhista por ano, número impossível de ser julgado adequadamente. Hoje em dia, a quantidade de novas ações na esfera do trabalho caiu sensivelmente.

Ainda assim, o juiz federal destacou que o Poder Judiciário tem resistência em aplicar a reforma, em razão de uma “carga ideológica” amplamente presente nos tribunais.

“Vivemos em um ambiente democrático. Nem eles [STF], nem nós somos donos da verdade, [mas] o que vale é o que passa no Congresso e sancionado pela Presidência da República”, ponderou Melek.

“Para as pessoas saírem da linha da pobreza, não há outra forma que não seja a oportunidade [de trabalhar]. O deslocamento de uma classe social para outra acontece com oportunidades – e isso passa pelo setor produtivo. Para isso, precisamos do empreendedor”, acrescentou o juiz federal do Trabalho.

Defesa da reforma

Durante o evento, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em breve aparição, recebeu uma homenagem da FecomercioSP e do CERT pelos esforços dedicados às aprovações das Reformas Trabalhista, em 2017, e da Previdência, em 2019, além do atual trabalho de reativação de importantes obras de saneamento básico e habitação.

À época deputado federal e relator do texto na Câmara dos Deputados, Marinho, ao lado da Federação, articulou um forte trabalho de mobilização da matéria que viria a atualizar a legislação trabalhista nacional.

“Foi a modernização de um marco que estava parado há mais de 70 anos”, destacou o ministro. “Infelizmente, no País, temos dados passos para trás [no que diz respeito à reforma], mas precisamos estar sempre vigilantes e confiantes para avançar”, acrescentou.

Além disso, o ministro convocou as entidades sindicais empresariais e laborais a fazer o “lobby do bem”. “É explicar aos senhores ministros [do STF] as circunstâncias em que a lei foi aprovada, os problemas resolvidos e o progresso alcançado”, disse Marinho, que, na data do evento, completou 58 anos de vida.

Responsável por transmitir a homenagem da FecomercioSP ao ministro, Pastore salientou que as entidades patronais precisam trabalhar conjuntamente, a fim de defender, no STF, as conquistas promovidas pela Reforma Trabalhista.

“É preciso que 2022 seja um ano de ação e vigilância permanentes. Se a questão do negociado sobre o legislado for atingida, isso acaba com a reforma. Não pode acontecer”, declarou o presidente do CERT.

A FecomercioSP e o CERT encaminharam uma placa comemorativa ao ministro Rogério Marinho como honraria pelos esforços despendidos na aprovação da Reforma Trabalhista.

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