O setor das empresas estatais, da administração direta e da indireta, merece atenção especial quando se discute a reforma do Estado. Com raras exceções, há ainda exemplos visíveis de empresas mal administradas, como a Infraero, a Valec, a Empresa Brasileira de Seguros - EBS e a Empresa de Planejamento em Logística - EPL, assim como certas agências reguladoras. Todas têm como denominador comum a escolha de nomes para cargos e funções norteada por interesses e injunções políticas, que prevalecem sobre critérios e padrões técnicos e administrativos.

Questões dessa natureza servem para apontar problemas e comprometimento de gestões, da qualidade dos recursos, da mão de obra empregada e dos serviços públicos prestados. Em decorrência dessas anomalias, justificam-se propostas em estudo e projetos de lei nas Casas do Congresso Nacional com o objetivo de adotar medidas fiscais e administrativas, entre elas, a elaboração de lei de responsabilidade fiscal e regras de governança para controle e fiscalização das empresas estatais.

A multiplicidade de distorções e fatos acumulados nos anos recentes relacionados a empresas públicas, da administração direta e da indireta, com destaque ao caso Petrobras, envolvendo dirigentes, funcionários e grandes corporações do mercado, não só levou a investigações, mas também expôs a vulnerabilidade a que estão sujeitas essas empresas, pela falta de transparência, controles e processos de governança, o que compromete a já desgastada imagem do aparelho do Estado, que precisa ser redimensionado e repensado.

Fica, então, a expectativa de que os debates sobre as ideias e propostas em curso no legislativo federal consigam prosperar e façam avançar medidas que assegurem ao Estado – e à sua estrutura – padrões de qualidade e eficiência na gestão e na prestação de serviços à coletividade e ao mercado.