Legislação

24/04/2019

Empresa Simples de Crédito deve facilitar acesso ao crédito para pequenos empreendedores, aponta FecomercioSP

Atualmente, as grandes instituições financeiras geram um volume perto de R$ 800 bilhões nesses tipos de operações, a juros médios de 20% ao ano

São Paulo, 24 de abril de 2019 – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positivo o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2018 sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje, (24/4), que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), cuja a função será fornecer empréstimos, financiamentos e descontos de títulos, também conhecido como factoring, para MEI (microempreendedor individual), micro e pequenas empresas.
 
O objetivo é que os empreendedores tenham acesso a juros menores, visto que hoje gastam cerca R$ 120 bilhões anuais. Atualmente, o sistema financeiro administra um volume aproximado de R$ 800 bilhões nesses tipos de operações, a juros médios de 20% ao ano, sendo que a inflação está a menos de 4%. Nesses 20%, 13 pontos correspondem à diferença entre o valor que os bancos pagam na captação e o que cobram na aplicação. Esses 13% embutem, além de impostos e lucro, os custos correspondentes ao risco de inadimplência estimado e custos administrativos das grandes instituições.
 
De acordo com a PLC n.º 135/18, a ESC só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros; o limite de faturamento será de R$ 4,8 milhões por ano; e os sócios não poderão ter participações em outras empresas. Também fica proibida sua expansão, só deverá atuar no município sede e em cidades limítrofes; e não serão permitidas operações com instituições integrantes direta ou indiretamente do setor público.
 
Para a FecomercioSP, esses fatores possibilitarão que as ESCs sejam menos seletivas e tenham custos mais acessíveis, visto que atenderão empresas locais, já conhecidas regionalmente. Além disso, trata-se de operações de valores menores, consequentemente, de baixo risco.
 
Segundo a assessoria econômica da Entidade, a medida deve disseminar e facilitar o acesso ao crédito, principalmente do interior do País, desburocratizando o ambiente de negócios, gerando crescimento das empresas, emprego e renda. Justamente, onde as micro exercem papel elementar para economia local.