São Paulo, 16 de dezembro de 2016 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, reuniu, nesta sexta-feira (16/12), os ex-ministros da Previdência Social e do Trabalho, José Cechin e Walter Barelli, representantes do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), além de economistas e pesquisadores para debater a reforma da Previdência Social.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, apresentada pelo governo no dia 5 de dezembro, prevê o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Além disso, para ter direito a 100% do benefício, a população terá que contribuir por 49 anos à Previdência, pois segundo o novo cálculo, a equação será de 51% das contribuições + 1 ponto porcentual por ano de contribuição, ou seja, uma pessoa que atingir os 65 anos e apenas 25 anos de contribuição, terá direito a 76% do valor do benefício.

"Discutir a Previdência Social é uma imperiosa necessidade para entender seu funcionamento, para garantir os benefícios e direitos aos cidadãos. E a reforma é sempre objeto de discussão em qualquer lugar do mundo, pois gera tensão e dúvidas, mas é fundamental para a sustentabilidade do sistema", afirmou o presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, José Pastore.

As medidas previstas pela reforma são necessárias para estancar o déficit da previdência, que saltou de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1997, para projetados 3,46% em 2017. Em 2016, o rombo alcançou R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Além dos motivos fiscais, a mudança se faz necessária para garantir que a população idosa brasileira (aci ma dos 60 anos), que deve responder por 54% do total populacional no País em pouco mais de 30 anos, segundo o IBGE, receba o benefício pelo qual contribuiu durante toda a vida produtiva.

O seminário foi mediado pelo ex-ministro do Trabalho, Walter Barelli, que relembrou as diversas mudanças das regras da Previdência ao longo dos anos, o que demonstra que o sistema deve sempre ser atualizado. "Estamos às vésperas de mais uma mudança no sistema brasileiro de Previdência Social. No Governo Dilma, recentemente, aprovou-se uma forma matemática móvel juntando idade e tempo de contribuição. Anteriormente, houveram várias outras reformas, como a unificação dos antigos Institutos de Aposentadoria que tinham execução financeira diferente, sendo uns deficitários e outros superávitários. Todas essas reformas tiveram tempo restrito de validade", apontou Barelli.

Durante o painel sobre soluções administrativas para a Reforma da Previdência, a economista e coordenadora de pesquisas e tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri, apontou sua preocupação sobre a falta de diálogo entre governo e população para entender a reforma da Previdência Social no Brasil. "Temos que ter mais tranquilidade para debater a reforma, para não acontecer como na PEC do Teto dos Gastos Públicos, que foi aprovada sem nem mesmo a população ter sido envolvida no debate", apontou. Segundo ela, a inclusão previdenciária foi fundamental para a diminuição da pobreza no Brasil. Se não fosse pelas regras da Previdência de 1988, hoje existiria 13 pontos porcentuais a mais de pobreza do que temos.

"Racionalmente não existe uma pessoa que seja contra a reforma. Porém, temos que olhar para o que é hoje o mercado de trabalho. Ele melhorou, vem avançando, mas não é igual. Não dá para afirmar que um filho de classe média que entra na universidade com 20 anos é igual ao filho do trabalhador que começa a trabalhar aos 12 anos", apontou Patrícia. Por conta da dupla jornada de trabalho, que une afazeres domésticos, de cuidados às crianças e idosos, ao trabalho profissional, de acordo com ela, as mulheres trabalham cinco horas a mais por semana do que os homens, que também se dedicam cada vez mais aos afazeres do lar e aumentam sua jornada. "Se temos um cenário tão desigual no mercado de trabalho, será que podemos propor uma reforma com regras iguais para todos?", indagou Patrícia.

No segundo painel, conduzido pelo ex-ministro da Previdência Social, José Cechin, foram apontados os possíveis caminhos para a reforma e para o futuro da Previdência Social no País. "O caminho encontrado pelo governo foi mudar regras para quem ainda está longe da aposentadoria e confronta necessidade técnica com possibilidade financeira. Isso iguala a previdência para todos e é por aí que devemos caminhar para ter um sistema mais justo e igual", apontou. Segundo Cechin, existem mitos que devem ser dissipados para se promover a sustentabilidade da Previdência, como o papel paternalista do governo. "O governo não dá nada para ninguém, porque ele não tem dinheiro algum. Todo o valor que ele movimenta é da população. Então mudar as regras da Previdência é melhorar a gestão do din heiro público", afirmou. Além disso, Cechin ponderou que a diferença de expectativa de vida no Brasil não pode ser argumento para criticar a idade mínima de 65 anos, pois, na visão dele, a conta que vale para a Previdência é a longevidade após os 60 anos, que chega a média de 18,6 anos no País.

No último painel, o economista, professor e pesquisador, Paulo Tafner, apresentou sua visão sobre a Previdência no Brasil e no mundo. "A demografia não respeita a Constituição, em qualquer parte do mundo. Hoje temos 8,42 brasileiros ativos para cada inativo. Em 2060, teremos apenas 2,06 ativos para cada inativo, serão mais de 56,45 milhões de pessoas acima dos 60 anos", apontou Tafner. Além do volume da população idosa ser crescente, segundo Tafner, o Brasil está entre os países que mais gastam com a Previdência Social. Hoje, os gastos com a Previdência Social no Brasil representam 53,2% das despesas do governo. O porcentual supera e muito o investimento em outras áreas tão importantes para o desenvolvimento econômico-social do País, tais como educação e cultura (15,4% do total de despesas), saúde (11,8%) e saneamento básico e habitação (2,8%).

Os servidores públicos, os inativos, pensionistas e outras categorias que hoje têm sistemas especiais de aposentadoria também representam, segundo Tafner, um importante fator discrepante nas contas da Previdência. "As despesas do governo com inativos e pensionistas é em média 29,6% e pode chegar a mais de 50% em 10 anos, se não houver reforma", apontou. De acordo com Tafner, todos os gastos para cobrir essas categorias especiais poderiam ser destinados para realizar investimentos no crescimento de empresas, obras de infraestrutura, projetos sociais e outras áreas fundamentais para o desenvolvimento do País.

Ainda segundo Tafner, o sistema previdenciário atual não estimula o crescimento. "Desestimula a constituição de poupança e sem esse valor não se pode fazer investimentos. Somando o baixo investimento ao baixo nível de produtividade brasileira, que está atrás até mesmo de países africanos, justificam o momento caótico da economia nacional, que está consumindo toda a receita com transferência de renda e não com investimentos", finalizou.

Ao final do evento, o presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, se manifestou sobre a questão e demonstrou preocupação com o futuro do benefício, porém, acredita na capacidade da população em lutar pelos seus direitos. "O tema da previdência talvez seja o mais sensível da sociedade. Todo mundo, quando começa a trabalhar, pensa em se aposentar. Então é um assunto que gera muita discussão, pois quando se fala em reforma, o trabalhador se desespera pelas perdas que terá. Mas o ponto positivo que fica é a mudança na avaliação da população, que já não aceita mais as diferenças de tratamentos entre os setores, onde juízes e magistrados têm regras distintas dos restantes dos trabalhadores. Isso não é mais aceito e pode ser o caminho para a igualdade", diagnosticou.