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Legislação

10/11/2014

FecomercioSP apoia busca pelo consenso e assina Pacto de Mediação

Documento, organizado pelo Fiesp, incentiva entidades e empresas a adotar a mediação como método para solucionar controvérsias

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FecomercioSP apoia busca pelo consenso e assina Pacto de Mediação

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) assinou nessa terça-feira (11) o Pacto de Mediação, organizado pela Fiesp, em uma ação para reunir esforços de entidades e empresas no sentido de incentivar o uso da mediação como mecanismo para solucionar controvérsias. Na ocasião, o vice-presidente da Federação, Márcio Olívio Fernandes da Costa, formalizou o compromisso da Entidade, sinalizando a importância da iniciativa.

"[Os mecanismos] permitem que as empresas possam resolver conflitos em menos tempo e com menor custo. Significam a oportunidade de superar o nível atual de saturação do poder judiciário, ao mesmo tempo em que configuram o avanço da sociedade civil na substituição de uma cultura do litígio por outra, que privilegia a pacificação e a busca do consenso", afirmou.

No evento, o presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Ciesp e da Fiesp, Sydney Sanches, citou que o mecanismo alternativo pode ser importante para reduzir o descontentamento da população em relação à justiça. "A solução é evitar a justiça ao máximo e, para isso, o ideal é encontrar meios alternativos de solução", indicou.

Sanches comentou sobre a atuação do mediador, que tem o papel de aproximar as partes envolvidas e contribuir com a definição de uma solução. "Esse mediador não julga e não faz a proposta. Ele é apenas um instrumento de aproximação entre as partes. O verdadeiro sucesso da mediação é a conciliação", assinalou.

Novos formatos de resolução

O presidente da Febraban, Murilo Portugal, também participou do lançamento do pacto, destacando a quantidade expressiva de ações judiciais em curso no País. "Isso indica que precisamos de novas formas de resoluções", disse. Portugal citou que o setor bancário vem trabalhando no sentido de incentivar essas alternativas e que tanto a federação dos bancos quanto os associados que aderirem ao pacto trabalharão para que o compromisso funcione na prática.

O presidente do Conselho de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Ciesp e da Fiesp, Kazuo Watanabe, comentou sobre a importância de as universidades de Direito abordarem os métodos consensuais de solução de controvérsias. "As faculdades de Direito têm fundamental importância porque é da formação dos futuros profissionais que vai nascer o apoio fundamental para essa mudança de mentalidade. É preciso ensinar mais a negociar, mediar e conciliar, sem esquecer de ensinar a litigiar também. A mediação se impõe pela qualidade própria", destacou.

A consultora jurídica internacional do CPR, Angelica Walker, falou a respeito do uso da mediação nos Estados Unidos, que passou a adotar o mecanismo entre os anos 30 e 60, devido às diversas ações judiciais relacionadas ao mercado de trabalho. "Hoje, a mediação nos Estados Unidos encontra-se consolidada no meio jurídico, comercial e em todas as áreas da indústria. No Brasil, tem o problema do excesso de ações. Nos Estados Unidos, o excesso é de custo, inviabilizando que as pessoas possam ir para justiça", indicou. Angelica citou que uma pesquisa da CPR mostrou que a mediação é usada em 97% das empresas americanas, sendo o mecanismo incentivado nas corporações e escritórios de advocacia.

"É preciso uma mudança de mentalidade dentro das empresas e da comunidade. A mediação é o instrumento favorito de grandes empresários no mundo. E uma postura de liderança da comunidade empresarial é fundamental para se obter os benefícios comerciais do processo. Se as empresas brasileiras não abraçarem a mediação como política empresarial, a exemplo dos colegas norte-americanos e europeus, haverá desvantagem na competitividade?", questionou Angelica no evento.

Mecanismo de equilíbrio

O professor da Faculdade de Direito da USP, Carlos Alberto Carmona, chamou a atenção, no entanto, para a necessidade de tratar a mediação como um meio adequado e não alternativo de  resolução de controvérsias. "O que temos pela frente não é a mediação como equilíbrio do poder judiciário, mas de equilíbrio da sociedade. Precisamos criar a consciência de que esse é um mecanismo importante e devemos cogitá-lo para resolver algumas controvérsias e não para todas", ressaltou.

Entre as empresas e sindicatos do setor comercial que assinaram o Pacto de Mediação estão: Buscapé, E-bit, Lomadee, Saveme, Sindicato do Comércio Varejista de Itu, Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba, Sindicato do Comércio Varejista de Mogi-Mirim, Sindicato do Comércio Varejista do ABC, Sindicato do Comércio Varejista de Sertãozinho, Sindicato do Comércio Atacadista de Couros e Peles, Sincopneus, Sindicato do Comércio Varejista de Tupã, Sindicato do Comércio Varejista de Pirassununga, Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos, Sincomavi e Sincoquim.


Para acessar o conteúdo e assinar o Pacto de Mediação, clique aqui.

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