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Negócios

29/04/2014

FecomercioSP apoia regulamentação do BC para sistema brasileiro de pagamentos

Para a Federação, incentivo à implantação do mobile payment traz benefícios para empresas e consumidores

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São Paulo, 30 de abril de 2014 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma ser positiva a regulamentação da Lei nº 12.865, de 2013. A partir de 2 de maio, as companhias que atuam com meios de pagamento eletrônico devem estar adaptadas às regras da regulamentação do Banco Central.
 
Entre os pontos importantes da regulamentação, destaca-se a autorização do Banco Central para regular a prestação de serviço de atuantes no Sistema de Pagamentos Brasileiro que não sejam instituições financeiras, como o caso das credenciadoras de pagamento (Cielo e Redecard, por exemplo) e bandeiras (Visa, MasterCard, entre outras). 
 
Assim, ficam subordinadas ao Banco Central todas as operações praticadas pelos credenciadores. Antes da implantação da lei, as operações das administradoras de cartões, por exemplo, eram reguladas pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).
 
Apesar de a medida equiparar todas as credenciadoras de cartões de crédito a instituições financeiras - podendo, assim, acarretar oneração às pequenas empresas emissoras de cartões de crédito com marcas próprias -, a  decisão abre caminho e incentiva a implantação de novos tipos de tecnologia, como o pagamento móvel (m-payment). Por meio da medida, o Banco Central estimula e passa a regulamentar também o uso de dispositivos móveis para compras no comércio em geral. 
 
A decisão assegura que as transações realizadas através do mercado de soluções de pagamentos móveis terão maior segurança, assim como já ocorre com as transações realizadas mediante cartão de crédito. 
 
Para a Federação, a nova regulamentação é positiva e fortalece a segurança de todo o sistema de pagamento, trazendo benefícios tanto para empresas como para os consumidores.