A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou, ao deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ), novo presidente da Frente Parlamentar de Serviços, a agenda de prioridades do setor, durante reunião do Conselho de Serviços da Entidade, realizada na última segunda-feira (15). 

Além dos pleitos específicos dos segmentos empresariais que compõem o conselho, integra a agenda de prioridades temas que a Federação vem trabalhando no Congresso Nacional para a defesa de um Estado mais eficiente e um ambiente de negócios menos burocrático, com o objetivo de somar esforços para conscientizar os parlamentares e a opinião pública da necessidade de um modelo estatal mais enxuto e provedor de bons serviços públicos. 

“Esse encontro é uma oportunidade para apresentarmos pleitos do segmento que mais gera empregos no Brasil. Vamos, também, tratar de uma bandeira prioritária para a Federação: a modernização do Estado brasileiro, porque, nós, da FecomercioSP, defendemos um Estado mais moderno, propulsor de um ambiente de negócios menos burocrático e livre de amarras”, afirmou Luis Cesar Bigonha, presidente do Conselho de Serviços da Entidade. 

Dentre as demandas apresentadas, a atualização dos limites de receita do Simples Nacional, prevista no Projeto de Lei Complementar (108/2021), que visa expandir os limites do Simples e as possibilidades do aumento de receita sem que as empresas precisem alterar o enquadramento no regime tributário. Essa elevação atenderia a uma reivindicação dos empreendedores que alegam defasagem da atual faixa de faturamento.

No âmbito setorial, o conselho pede ao presidente da Frente Parlamentar apoio na aprovação de alguns projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados. Um deles é o PL 323/2015, que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes fornecidos aos funcionários. Dentre os pleitos, está, ainda, o PL (6125/13), que torna obrigatória a manutenção mensal de elevadores, plataformas, escadas e esteiras rolantes de transporte de passageiros. 

“Vou lutar para enviar as pautas apresentadas aqui. Tenho convicção que o nosso gabinete está à disposição dos senhores. Queremos muito estabelecer esse diálogo e essa interlocução. Precisamos trabalhar essas demandas correta e efetivamente para que esses avanços aconteçam”, afirmou o deputado Lopes. 

Reforma Tributária 

Atuante nas discussões sobre a regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, a FecomercioSP abordou o tema na reunião, já que o setor será o grande impactado com as alterações promovidas na tributação sobre o consumo, realizadas pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. “Considerando que algumas atividades foram inseridas no regime específico, é importante que se defina a alíquota reduzida em relação à de referência do IBS e da CBS, já que as empresas desse segmento possuem poucos insumos para creditamento”, defendeu  Sarina Manata, assessora da FecomercioSP

No encontro, o empresário Celso Kamura também deu um importante recado ao parlamento brasileiro. “A Reforma Tributária é uma grande preocupação. Vocês falam que ela veio para simplificar e ajudar o empresário, mas isso não é verdade. Eu não sei como e por quanto tempo vou conseguir gerenciar o meu negócio em lucro real. Com essa proposta, chegaremos a uma carga tributária de quase 30%, que é altíssima. Vocês precisam ter responsabilidade sobre as leis que vocês aprovam”, alertou Kamura. 

Perse

A agenda de prioridades entregue ao presidente da Frente Parlamentar de Serviços também incluiu o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pelo governo federal. Essa decisão deixa uma parte fundamental dos Serviços, a de Eventos, em um contexto de total incerteza — tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa já havia sido ratificada pelo Congresso.

“Pior do que isso é o fato de a revogação do programa ter como motivação principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros. É mais uma demonstração da importância de repensar os gastos públicos como um todo e, mais do que isso, em uma ampla modernização estatal”, defendeu Ana Paula Locoselli, assessora da FecomercioSP.

Licença-paternidade

Outro ponto abordado na reunião foi a regulamentação da licença-paternidade. 

Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 18 meses para que o Congresso estabeleça regras voltadas a essa questão. Também está em tramitação no Congresso o PL 6.216/2023, que visa criar regras mais específicas à licença-paternidade, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP), ao lado de outros parlamentares. 

“A Constituição Federal já garante ao trabalhador o direito à licença, nos termos fixados em lei. Contudo, a Suprema Corte entende que há omissão do Legislativo quanto à matéria. Em razão disso, diversos PLs estão sendo propostos, o que exige cautela e discussão aprofundada para que a legislação não crie um benefício que sobrecarregue o orçamento do INSS e onere as empresas, impactando a produtividade”, explicou Karina Negreli, assessora da FecomercioSP. 

Para acessar a íntegra da agenda de prioridades do setor de Serviços entregue ao deputado federal Júlio Lopes, presidente da Frente Parlamentar do setor, clique aqui.