A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de n.º 13.709/2018, entrará em vigor a partir de agosto de 2020 com o objetivo de reestruturar o setor e mudar a maneira como as empresas captam, armazenam e trabalham com as informações dos seus clientes. Atenta aos impactos que a lei traz ao ambiente de negócios, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Comércio Eletrônico, entregou recentemente a representantes do Ministério da Economia um reforço das propostas relacionadas à LGPD.
 
Segundo a Federação, apesar dos avanços trazidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda é necessário um diálogo aberto e permanente entre o Poder Público e a iniciativa privada, de modo a privilegiar as ações educativas no lugar das sancionatórias, a fim de proporcionar especialização, inovação e desenvolvimento tecnológico às empresas do setor.
 
Os pleitos reforçam, ainda, a importância de estabelecer um tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas – especialmente àquelas que têm baixo volume de processamento de dados – e discriminam também as funções que essa autoridade nacional deve exercer, com a elaboração de uma agenda nacional (considerando as especificidades de cada setor).
 
O documento também pede que as empresas participem do processo de regulamentação da lei, de modo a cooperar com a ANPD para manutenção da competitividade brasileira, principalmente no mercado digital. E, por fim, a Entidade defende que seja usado o critério da dupla visita nas fiscalizações. Ou seja, a fiscalização orientadora deve proceder a autuação, que só deve ser efetivada caso a empresa não cumpra a adaptação solicitada pela autoridade. Quando a lei entrar em vigor, as multas pelo não cumprimento podem chegar a até R$ 50 milhões.
 
Orientação ao empresário
Além da atuação frente ao governo, a FecomercioSP também busca orientar e esclarecer empresários sobre a aplicabilidade da lei e as adaptações necessárias. Para tanto, promove, em 26 de novembro, das 9h30 às 10h30, um bate-papo ao vivo com os especialistas no setor, em seu canal https://www.youtube.com/fecomerciosp.
 
Na ocasião, o presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Renato Opice Blum, e seu vice-presidente, Rony Vainzof, especialistas em Direito Digital, apresentam os principais pontos de atenção aos empresários na adaptação à nova lei. Essa alteração na legislação tem como foco aumentar a segurança dos consumidores no tratamento de seus dados pessoais, promovendo cada vez mais transparência na relação entre empresa e cliente.
 
Disponível de forma gratuita ao público, o webinário é uma forma de colocar a Federação em contato direto com os empresários de diferentes setores, que poderão enviar, em tempo real, todas as suas dúvidas sobre a aplicação da lei. Para participar, basta acessar o link: https://bit.ly/2Knurhz.
 
Mais sobre os palestrantes
Renato Opice Blum é professor da USP, membro de comitês internacionais sobre segurança de dados, palestrante e sócio-fundador do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.
 
Rony Vainzof é professor da EPD, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.