O Conselho de Comércio Eletrônico (CCE) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicita ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, veto ao art. 2º do Projeto de Lei (PL) 445/2021, que autoriza o estabelecimento de preço público para os aplicativos de entrega e transportes de passageiros na capital. Caso o artigo seja sancionado, a Entidade solicita que não sejam aplicadas tarifas para as plataformas digitais que reúnem consumidores e prestadores de serviços.

O CCE, que representa mais de 80% do faturamento do mercado de comércio de bens e serviços online brasileiro, sustenta que os aplicativos de transporte de passageiros e de entregas vêm exercendo um papel fundamental na economia, principalmente diante do cenário da pandemia de covid-19. Muitas pessoas que perderam o emprego encontraram, nas plataformas digitais, uma forma de gerar renda. No mesmo sentido, os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços se utilizam de tais plataformas para ofertar e fazer chegar a mercadoria até o consumidor.

Em um período de crises econômica e sanitária, eventual tarifa cobrada para os aplicativos – ou estabelecimento de medidas que venham a criar uma barreira à entrada destas empresas no mercado – poderá ter impacto negativo na economia local, reduzindo a renda dos parceiros, onerando os consumidores e desestimulando iniciativas inovadoras e a própria continuidade dos negócios, principalmente entre as empresas de menor porte.

O pedido de veto e do não estabelecimento de tarifas para os aplicativos também se justifica observando que há um grande risco de descontinuidade de modelos de negócios inovadores no município, limitando o crescimento econômico e o estímulo ao desenvolvimento do empreendedorismo. Neste contexto, é preciso que sejam criadas políticas públicas inovadoras capazes de atrair essas empresas e estimular o desenvolvimento de novos negócios, para, consequentemente, atrair investimentos, aumentando a arrecadação do município à medida que essas empresas cresçam.