Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Para acessar todo o conteúdo dessa página (imagens, infográficos, tabelas), por favor, sugerimos que desabilite o recurso.

Institucional Empresas

Fecomercio

Sobre Imprensa Sindicatos Negociações Coletivas SESC SENAC Cecomercio Centro de Eventos Teatro Raul Cortez Licitações Biblioteca Fale Conosco
Produtos e Serviços Advocacy
Últimas notícias Facebook Twitter Youtube Linkedin Instagram SoundCloud Spotify Apple Podcast
  • Artigos
  • Institucional
  • Sindicatos
  • Pesquisas
  • Brasil
  • Mercado
  • Trabalho
  • Empresas
  • Impostos
  • Arbitragem e Mediação
  • Comércio Eletrônico
  • Varejo
  • Atacado
  • Serviços
  • Empreendedorismo
  • Turismo
  • Inovação
  • Internacional
PROJETOS ESPECIAIS:
  • Afixação de preços e fiscalização
  • Sustentabilidade
PROJETOS ESPECIAIS:
  • Logística Reversa
  • Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade
  • Últimas Notícias
Sindicatos Pesquisas Fale conosco
  • Sobre
  • Imprensa
  • Negociações Coletivas
  • Serviços
  • SESC
  • SENAC
  • Cecomercio
  • Centro de Eventos
  • Teatro Raul Cortez
  • Licitações
  • Editorial
  • Economia
  • Legislação
  • Negócios
  • Interior de São Paulo
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Tributação e Burocracia
  • Relações do Trabalho e Previdência
  • Economia e Finanças
  • Sustentabilidade
  • Tencologia da Informação e Comércio Eletrônico
  • Desenvolvimento Local
  • Consumidor
  • Empresarial
  • Contadores
  • Pequenas Empresas
  • Médias e Grandes Empresas
  • Conselho de Turismo
  • Conselho de Emprego e Relações do Trabalho
  • Conselho de Assuntos Tributários
  • Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte
  • Conselho de Economia Empresarial e Política
  • Conselho Superior de Direito
  • Conselho do Comércio Atacadista
  • Conselho de Serviços
  • Conselho de Relações Internacionais
  • Conselho de Sustentabilidade
  • Conselho de Comércio Eletrônico
  • Produtos e Serviços
  • Advocacy

Fecomercio

Associe-se
Contadores Pequenas Empresas Médias e Grandes Empresas
Conselhos Pesquisas
Editorial
Artigos Institucional Sindicatos
PROJETOS ESPECIAIS: UM BRASIL
Negócios
Comércio Eletrônico Varejo Atacado Serviços Empreendedorismo Turismo Inovação Internacional
PROJETOS ESPECIAIS: Afixação de preços e fiscalização
Economia
Pesquisas Brasil Mercado
Legislação
Trabalho Empresas Impostos Arbitragem e Mediação
Sustentabilidade
Sustentabilidade
PROJETOS ESPECIAIS: Logística Reversa
Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade

Fecomercio

Últimas Notícias Associe-se
Contadores Pequenas Empresas Médias e Grandes Empresas
Pesquisas Fale conosco
  • Institucional
    • Sobre
    • Imprensa
    • Negociações Coletivas
    • SESC
    • SENAC
    • Cecomercio
    • Teatro Raul Cortez
    • Licitações
    • Biblioteca
    • Fale Conosco
  • Eventos
    • Editorial
    • Economia
    • Legislação
    • Negócios
    • Interior de São Paulo
  • Publicações
    • Publicações
    • Biblioteca
  • Atuação
    • Tributação e Burocracia
    • Relações do Trabalho e Previdência
    • Economia e Finanças
    • Sustentabilidade
    • Tecnologia da Informação e Comércio Eletrônico
    • Desenvolvimento Local
    • Consumidor
    • Empresarial

Legislação

17/01/2022

FecomercioSP quer que Congresso derrube veto ao projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas

Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) concederia descontos sobre juros, multas e encargos

Ajustar texto: A+A-

Compartilhar por:

E-mail Facebook Twitter Linkedin
FecomercioSP quer que Congresso derrube veto ao projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas

Relp seria indispensável para a retomada das atividades impactadas negativamente pelas pandemia
(Arte: TUTU)

*Texto atualizado em 25 de janeiro de 2022.

O parcelamento de débitos de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as empresas inativas, é importante para o cumprimento das obrigações tributárias e a recuperação da regularidade fiscal. Assim, a Federação do Comércio Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende junto ao Congresso a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que visa a instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O veto impede a implementação do programa sob o argumento de que o texto incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que implicaria renúncia de receita em suposta violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e aos arts. 125, 126 e 137 da Lei 14.116/ 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).

Leia mais sobre retomada econômica
Prejudicial às empresas, veto a projeto que anula multas por atraso na entrega da GFIP precisa ser derrubado

A Federação discorda da justificativa, com a alegação de que o Relp seria indispensável para a retomada das atividades econômicas empresariais impactadas negativamente pelas medidas de restrição federais, estaduais e municipais durante a pandemia de covid-19. Inclusive, em 2020, as perdas das atividades econômicas paulistas que tiveram restrições atingiram quase R$ 25,8 bilhões, o que corresponde a 10% de todo o faturamento esperado para o ano. Por isso, a FecomercioSP encaminhou manifestação pela aprovação do PL ao Congresso Nacional no fim do ano passado e, pediu oficialmente, na última terça-feira (25), a derrubada do veto por meio da atuação do Conselho de Assuntos Tributários (CAT).

A decisão, agora, está com o Congresso Nacional. Por isso, no retorno do recesso parlamentar, essa será uma das questões prioritárias da FecomercioSP junto ao Legislativo. Se aprovado, o programa concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia, no período de março a dezembro de 2020, em comparação ao ano anterior. 

No entendimento do CAT, inclusive, o projeto sob análise pode atender ao previsto nos incisos I e II do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, pois as empresas que continuam com dificuldade para recolher os tributos terão uma opção para regularizar as dívidas fiscais.

Além de abrir espaço para a regularização das pendências fiscais das empresas sem que seja prejudicado o desenvolvimento de suas atividades econômicas, tal medida permitiria ao Poder Público elevar a arrecadação tributária, com a possibilidade de reaver os valores que deixou de arrecadar no mencionado período.

Conheça nossas soluções

Para lidar melhor com mudanças na legislação, questões trabalhistas e tributárias, entre outras, tenha acesso a produtos exclusivos oferecidos pela FecomercioSP como mediação e arbitragem, cursos e consultoria sobre eSocial, defesa administrativa, adesão ao Regime Especial de Piso Salarial (Repis), entre outros.

Assine nossa newsletter

Notícias relacionadas

  • FecomercioSP solicita que sistema de adesão ao Relp seja disponibilizado o mais rápido possível Legislação

    Sistema de adesão ao Relp precisa ser disponibilizado o mais rápido possível

    FecomercioSP fez pedido urgente; prazo para aderir foi prorrogado até 31 de maio

  • Relp: empresas já podem aderir ao programa de reescalonamento dos débitos do Simples Nacional Legislação

    Relp: empresas já podem aderir ao programa para refinanciar débitos

    Comitê Gestor do Simples atende a pedido da FecomercioSP pela liberação imediata da ferramenta

    Relp: empresas com dívidas podem aderir ao programa de parcelamento até o fim de abril Legislação

    Relp: micro e pequenas empresas com dívidas podem aderir ao programa de parcelamento até 29/4

    Confira passo a passo como fazer a adesão

  • Legislação

    Relp: após atuação da FecomercioSP, Congresso derruba veto

Fechar (X)

© 2022

FecomercioSP +

Endereço comercial

Rua Doutor Plínio Barreto, 285
Bela Vista
São Paulo - SP
CEP: 01313-020

Tel: (11) 3254-1700

Como Chegar Versão Clássica

Nossos contatos

  • Fale Conosco
  • Trabalhe conosco
  • Solicitações LGPD

FecomercioSP na internet

  • Facebook
  • Twitter
  • Youtube
  • Linkedin
  • Instagram
  • Aviso de Privacidade Externo