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Legislação

31/01/2018

FecomercioSP é contrária à proposta de aumento de valores na tabela da Jucesp acima da Ufesp

Ufesp para 2018 será de R$ 25,70, o que corresponde a aumento de 2,51% em relação a valores praticados em 2017

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FecomercioSP é contrária à proposta de aumento de valores na tabela da Jucesp acima da Ufesp

FecomercioSP sugere que o aumento dos valores seja feito com base apenas nas diretrizes da Ufesp, atualizadas anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado
(Arte/TUTU)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou, por meio de ofício enviado à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), posicionamento contrário à proposta que pretende aumentar acima da correção imposta pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) os preços dos serviços prestados pela Junta. A proposta foi anunciada ao Plenário do Colégio de Vogais em reunião no último dia 27 de dezembro.

A FecomercioSP sugere que o aumento dos valores seja feito com base apenas nas diretrizes da Ufesp, atualizadas anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-SP). A Ufesp para 2018 será de R$ 25,70, o que corresponde a um aumento de 2,51% em relação aos valores praticados em 2017, conforme os termos da Portaria JUCESP nº 81, de 21 de dezembro de 2016. A título de comparação, o valor já é maior que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2017, que reajusta os preços exercidos no comércio.

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A assessoria jurídica da FecomercioSP observa que, de acordo com o artigo 113 da Lei n.º 6.374/89, o índice que atualiza a Ufesp é atualizado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Para a Entidade, diante do cenário econômico que os empresários estão enfrentando, qualquer aumento acima da correção imposta pela Ufesp trará consequências desastrosas para a economia paulista.

Reforça ainda a importância de levar em consideração os gastos do pequeno empreendedor ao criar diretrizes como essa, em decorrência do “custo Brasil” para a formalização do empresário.

Com o envio do ofício, a FecomercioSP espera que haja a sensibilização do presidente da Jucesp quanto à questão citada.