Editorial

30/09/2016

FecomercioSP encaminha ofício com propostas sobre a reforma previdenciária ao Ministério da Fazenda

Federação propõe alteração na regra de cálculo do salário mínimo, estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, fim da Desvinculação das Receitas da União e incentivos à adesão aos planos de previdência complementar

São Paulo, 30 de setembro de 2016 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou ofício ao Ministério da Fazenda com propostas sobre a Reforma Previdenciária que está sendo amplamente discutida pelo Governo e deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados em curto prazo. Com este ofício a Entidade busca contar com o apoio do Ministério da Fazenda para que o sistema previdenciário brasileiro possa estimular o crescimento econômico do País, sem desamparar a atual geração ao fim da sua atividade laboral.

A Federação defende a modernização da Previdência Social e propõe algumas medidas para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, contribuindo inclusive para o desenvolvimento econômico-social do País. Constam no ofício alguns aspectos que devem ser considerados nesta reforma, entre eles, alteração na regra de cálculo do salário mínimo, estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e incentivos à adesão aos planos de previdência complementar.

A FecomercioSP sugere que o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria seja equiparado às regras aplicáveis aos servidores públicos, ou seja, idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres. Propõe-se, ainda, a criação de uma regra de transição para os segurados que estão na iminência de cumprir o requisito anteriormente previsto. Com isso, o modelo previdenciário passaria a ser capaz de atender os futuros inativos, visto que o País já possui mais beneficiários do que contribuintes na Previdência Social.

Como o salário mínimo tem grande impacto nas contas da Previdência, a Federação sugere que, em vez de considerar o PIB real do ano retrasado no cálculo do salário mínimo, o governo leve em conta o PIB per capita do ano retrasado, refletindo assim a realidade do menor crescimento da produtividade brasileira com um aumento da população. Neste cenário, seria mantido no cálculo de reajuste a taxa de inflação do ano anterior medida pelo INPC.

Já acerca da Desvinculação de Receitas da União, a FecomercioSP defende que as contribuições da Cofins e CSLL sejam excluídas da regra prevista no Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O restabelecimento do valor integralmente arrecadado com essas contribuições iria minimizar consideravelmente o déficit da Previdência Social.

A Federação solicita também que sejam criadas medidas que estimulem o planejamento previdenciário, de forma que a população brasileira considere a adesão aos planos de previdência complementar uma questão socioeconômica, garantindo uma aposentadoria mais favorável para o contribuinte. Campanhas educativas para o planejamento da aposentadoria e uma maior disseminação da importância dos planos de previdência privada são essenciais para que se mude a cultura do País sobre o tema, o que impactará de forma positiva na economia como um todo.

Modernização do Sistema Previdenciário
A FecomercioSP reforçou no ofício o recente lançamento da cartilha "Modernização do Sistema Previdenciário", que realiza um diagnóstico do cenário atual e contempla uma série de propostas que visam garantir a sustentabilidade da Previdência Social. A cartilha está disponível por meio do especial multimídia "No limite da Previdência Social", o qual aborda a necessidade de um novo modelo de previdência, com entrevistas de diversos especialistas na área.