Legislação

06/09/2019

FecomercioSP leva sugestões de aprimoramento do eSocial a Brasília

Durante o encontro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enfatizou que mesmo nesse período de transição, os integrantes do grupo 3, devem continuar encaminhando os eventos das fases 1 e 2

Na última quarta-feira (4/9), Sarina Manata, advogada e especialista em eSocial da FecomercioSP, representou a Instituição em Brasília na reunião com servidores do governo e outras entidades para debater o processo de simplificação do eSocial. Na ocasião, a advogada pôde levar as sugestões de melhorias do sistema para o coordenador-geral do projeto na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, João Paulo Ferreira Machado.

Atenta às necessidades dos empresários, a Federação destacou a aplicação do critério de dupla visita prevista na CLT, e sugeriu a regulamentação de procedimento de notificação prévia quando apurada alguma divergência de informação e, somente após esse período, tivesse início à fiscalização, com a possibilidade de imposição de multa. No que se refere às micro e pequenas empresas, que devem ter tratamento diferenciado e favorecido, questionou a adoção do critério de opção ao Simples Nacional ao invés do faturamento, conforme estabelece a LC n.º 123/2006. Sobre o assunto, foi informado que o módulo simplificado destinado às micro e pequenas empresas será de acordo com o faturamento da empresa, onde o contribuinte deverá declarar se é ME ou EPP.

Ainda durante o encontro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enfatizou que mesmo nesse período de transição, os integrantes do grupo 3, compostos pelo MEI, ME, EPP, pessoas físicas e associações, devem continuar encaminhando os eventos das fases 1 e 2 do eSocial, especialmente os eventos não periódicos, que desde abril de 2019 são de envio obrigatório. Assim, admissões, férias e desligamentos, devem ser informadas ao sistema. Para as empresas do grupo 3 que não tiveram eventos não periódicos durante este período, o prazo para informar os dados dos trabalhadores se encerrou em 31 de agosto. Tais informações serão utilizadas para inclusão na CTPS Digital, que deve substituir a CTPS em papel nos próximos meses.

A FecomercioSP está envolvida desde o início da proposta do eSocial, participando de diversas consultas públicas e atuando em nome dos empresários, a fim de que não sejam prejudicados e incorporem as mudanças propostas pelo governo de forma sustentável para os negócios.