Seja na aplicação da Reforma Tributária, seja na fiscalização trabalhista, seja na relação de consumo, as rápidas mudanças regulatórias e o crescente emaranhado de obrigações legais no Brasil testam diariamente o preparo das empresas. Atenta à necessidade de simplificar esse ambiente e manter o foco no que é imprescindível para o empresário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) organizou essas discussões em um espaço permanente de análise e orientação prática.

O mesacast mensal FecomercioSP Orienta reúne especialistas da Entidade para abordar os temas centrais da agenda empresarial, sempre com foco na aplicação concreta das normas no dia a dia dos negócios.

Dentre os assuntos tratados, destacam-se a fase prática da Reforma Tributária, os impactos do split payment para o fluxo de caixa das empresas, os cuidados recorrentes com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento das fiscalizações trabalhistas, as alternativas de jornadas mais flexíveis, as novas exigências da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais, o uso da mediação e da arbitragem como formas mais ágeis e eficientes de resolução de conflitos e muito mais! Assista a alguns episódios a seguir e acesse o canal da FecomercioSP no YouTube para conferir todas as gravações.

Fase prática da Reforma Tributária 

O ano começa com a implementação da fase prática da Reforma Tributária. A partir deste mês, torna-se obrigatória a inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), que passam a contar com campos específicos para o lançamento desses tributos.

Embora o recolhimento ainda não ocorra num primeiro momento, é fundamental que as empresas ajustem os próprios sistemas, saibam informar corretamente os novos tributos nos campos adequados e acompanhem o período de testes que antecede a cobrança efetiva.

 Transição tributária menos traumática

Uma mudança importante trazida pela Reforma Tributária diz respeito à apuração de débitos e créditos de impostos recolhidos pelas empresas. Na prática, hoje, esses valores circulam no caixa ao longo do mês e acabam sendo utilizados no fluxo de pagamentos a fornecedores, empregados, entre outros compromissos. Isso tudo vai mudar — a dúvida que resta é quando.

Assim que o split payment (em português, “pagamento dividido”) estiver em operação, a parcela correspondente ao imposto será automaticamente separada no momento do pagamento e enviada diretamente ao Fisco. Assim, é importante se planejar desde já para que a mudança seja menos árdua!

CDC: o 'mantra' de todos os dias 

Cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é apenas uma exigência legal, mas também uma estratégia para proteger a imagem da empresa e conquistar a confiança do cliente. As obrigações de informar preços de forma clara, respeitar as ofertas anunciadas e orientar a equipe sobre boas práticas no atendimento e no pós-venda são alguns dos principais cuidados que os empresários precisam observar. 

Se o consumidor viu um produto anunciado por determinado valor — nas redes sociais ou na gôndola do mercado —, ele tem o direito de adquiri-lo por aquele preço. Não importa se o sistema da loja já tenha sido atualizado, o valor que está informado deve ser respeitado. Conheça as regras que merecem mais atenção da loja! 

Fiscalizações trabalhistas e todos os cuidados redobrados

As inspeções laborais estão cada vez mais rigorosas. Os fiscais dão especial atenção à saúde e à segurança do trabalhador, olhando de perto tudo o que pode impactar o seu bem-estar físico, psíquico e biológico. Para se preparar e prevenir eventuais problemas, o primeiro passo é manter toda a documentação do negócio em ordem, especialmente o contrato e a carteira de trabalho, que frequentemente apresentam informações desatualizadas ou imprecisas.

Vale lembrar que muitos problemas jurídicos do tipo começam na gestão de pessoas, os quais podem ser evitados com boa administração e capacitação da equipe. Essa gestão organizada e eficiente é capaz de reduzir muitos problemas na base, pois fornece ao fiscal aquilo que ele solicitar.

Flexibilidade no trabalho e o trunfo das jornadas especiais

Já parou para pensar em como a jornada de trabalho pode se adaptar melhor à realidade do seu negócio? Com as recentes mudanças na legislação, muitos empresários passaram a buscar alternativas à tradicional jornada de 44 horas semanais. A Reforma Trabalhista trouxe um leque de possibilidades, como a jornada 12x36, as jornadas parcial e reduzida e até o contrato intermitente.  

Hoje, um negócio pode ser muito bem-adaptado a uma jornada diferenciada e mais flexível, de forma a otimizar os recursos conforme as próprias necessidades.  

NR-1 e os critérios que definem a causa das doenças mentais

A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) passou por novas atualizações em 2024 para incluir os riscos psicossociais — como estresse ocupacional, assédio e burnout — no escopo do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Espera-se que essas regras passem a ser cobradas a partir deste ano, ainda que o cenário esteja repleto de incertezas para os empregadores. Isso exigirá das empresas a criação de planos de ação específicos para prevenção e correção desses riscos no ambiente de trabalho.

Diante da dificuldade em apontar a causa exata de um adoecimento emocional, para as companhias, o mais importante é apostar na prevenção, como investir em capacitação das lideranças, realizar pesquisas de engajamento e identificar e mediar conflitos internos, sempre documentando esse protocolo de gestão e tratamento dos possíveis problemas.

 Conflitos empresariais? Mediação e arbitragem podem acelerar e baratear resoluções

Num momento em que a velocidade e a eficiência são essenciais para os negócios, grande parte das disputas empresariais acaba sendo levada ao Judiciário, um sistema que, apesar de fundamental para a garantia de direitos, muitas vezes apresenta um trâmite moroso e burocrático, prejudicando os envolvidos. 

No entanto, existem caminhos alternativos, mais ágeis e eficazes, que merecem destaque: a mediação e a arbitragem. Esses métodos estão ganhando cada vez mais espaço no Brasil, permitindo a resolução de conflitos de maneira mais estratégica, econômica e rápida.