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Legislação

09/11/2020

FecomercioSP pede ao Senado aprovação da terceira fase do PRONAMPE

Programa que beneficia micro e pequenas empresas deve fazer parta da agenda de recuperação econômica do país, defende Entidade

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou um ofício ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pedindo a aprovação da terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), em tramitação após proposta do senador Jorginho Mello. Mais do que isso, a Fecomercio manifestou apoio à continuidade do projeto após a pandemia.
 
Por meio dele, o governo já liberou, em duas etapas, cerca de R$ 32,8 bilhões em recursos garantidores para que micro e pequenas empresas atravessassem o cenário adverso da pandemia de covid-19 no Brasil – juntas, elas respondem por metade (52%) dos trabalhadores formais do país, segundo o Sebrae, e são responsáveis por 53,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
 
Pelo programa, os montantes só serão repassados aos bancos em caso de inadimplência das empresas participantes. Como o PRONAMPE garantiu 85% dos empréstimos para esses dois perfis de negócios, a tendência é que a inadimplência seja menor do que esse percentual e que, assim, o dinheiro volte ao caixa do Estado, reforçando o argumento de ser uma política pública de baixo custo.
 
A Federação entende, em primeiro lugar, que o novo pacote do PRONAMPE proposto pelo governo, com linhas de crédito com taxa máxima de juros de 6% e com até 30% de garantias, atende aos pleitos tanto dos empresários – que precisam de crédito em meio à crise – quanto dos bancos, interessados em expandir seus produtos financeiros.
 
Além disso, pelo fato de o PRONAMPE ter sido o primeiro programa capaz de oferecer crédito aos pequenos empresários, cabe uma reflexão sobre a sua implementação na agenda de políticas públicas para a recuperação e o crescimento econômico do país daqui em diante.