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Legislação

02/09/2021

FecomercioSP pede “calibragem” na alíquota da CBS para frear possível aumento da carga tributária no setor produtivo

Conforme a proposta atual, grande parte dos prestadores de serviços não terá direito a crédito, resultando em aumento de cerca de 320% do atual porcentual

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FecomercioSP pede “calibragem” na alíquota da CBS para frear possível aumento da carga tributária no setor produtivo

A grande preocupação da federação é a majoração da carga tributária, principalmente das empresas tributadas no lucro presumido
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu, durante reunião online ocorrida na última sexta-feira (27), o deputado federal Luiz Carlos Motta, relator do Projeto de Lei (PL) 3.887/2020 – que pretende unificar o PIS e a Cofins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) –, para discutir melhorias na proposta e evitar aumento da carga tributária sobre as empresas do setor produtivo.

O encontro foi mediado pelo presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa, também presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP). O encontro contou com as presenças do jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito (CSD) da FecomercioSP, e Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), diretor do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio) e conselheiro do CAT.

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No início de sua fala, o deputado salientou o esforço de ouvir todos os setores que serão atingidos pela reforma, somando argumentos para discutir melhorias com a Receita Federal. “Estou realizando reuniões com todos os segmentos para, depois, escrever o meu relatório baseado nas necessidades dos contribuintes. É muito importante este diálogo para alcançar o objetivo da proposta, que é simplificar o sistema atual, reduzindo os custos da conformidade e da burocracia para as empresas, bem como aumentando a transparência e a eficiência, mas sem alterar a carga tributária”, afirmou Motta.

Com relação ao PL 3.887/2020, Costa afirmou que existem pontos positivos, como a não cumulatividade da CBS, permitindo o crédito da contribuição destacada no documento fiscal de aquisição de bens e serviços, além do cálculo “por fora”, ou seja, a exclusão do valor do ICMS e do ISS da base de cálculo da CBS, conforme já tem decidido os tribunais superiores.

“Contudo, a grande preocupação da federação é a majoração da carga tributária, principalmente das empresas tributadas no lucro presumido. Como todos sabem, para tais empresas, atualmente, a somatória das alíquotas devidas de PIS e Cofins é de 3,65%, e pela proposta a alíquota da nova contribuição, será de 12%. Ocorre que grande parte das prestadoras de serviços não terá direito a crédito, o que resultará no aumento de cerca de 320% do atual porcentual, o que é inadmissível na atualidade”, ponderou.

Para o jurista Ives Gandra Martins, a intenção de simplificar o sistema tributário nacional é louvável e necessária, porém, a proposta deve “calibrar” a alíquota do tributo. “Na gênese da proposta, foi fixada alíquota de 12%, que aumentaria brutalmente a carga tributária para diversos setores, principalmente o de serviços. É preciso entrar em um acordo sobre a calibragem da alíquota, para que seja razoável e que não implique aumento da carga tributária”, afirmou.

Crédito presumido

O professor da USP, Fernando Facury Scaff, afirmou que as discussões sobre a criação da CBS devem levar em consideração três questões fundamentais: a harmonia entre as outras propostas fatiadas de Reforma Tributária, para não diminuir as alíquotas em uma e compensar a carga nas demais; entender quais são os argumentos reais da Receita Federal para fixar a alíquota de 12% da CBS, pois ainda não se tem clareza sobre as justificativas técnicas que embasam a decisão; e, por fim, sugere a possibilidade de créditos presumidos para serviços e comércio, que empregam grande quantidade de pessoas, a fim de abater a possível elevação da carga tributária.

Com o dispositivo do crédito presumido, as empresas que empregam determinado montante de funcionários receberiam um abatimento sobre a tributação da CBS, em forma de crédito, para ser gasto em melhorias nos negócios. Assim, mesmo que a alíquota seja fixada em 12%, em um setor que paga atualmente 3,65%, com os abatimentos, a alíquota final seria mais próxima à praticada nos dias de hoje.

“O crédito presumido pode auxiliar neste impacto tributário fortemente sentido pelo setor de serviços. A ideia não é tributar a folha de salários, mas presumir o crédito sobre a folha para que as empresas que empregam muitas pessoas possam se valer dos recursos”, ponderou Scaff.

Momento inoportuno

Para a FecomercioSP, uma Reforma Tributária ideal deve simplificar o sistema tributário, trazer segurança jurídica e reduzir a carga tributária brasileira, uma das maiores e mais complexas do mundo. “Na atual conjuntura econômica, de perda histórica, na qual o empresário necessita de apoio para dar continuidade nas suas atividades, não vislumbramos a possibilidade de aprovação de qualquer proposta que resulte em majoração de tributos”, destacou Costa, que afirmou ainda que considerando que existam restrições para audiências públicas presenciais, o amplo debate que o tema exige fica prejudicado.

A Federação defende também que, primeiro, deve ser feita a Reforma Administrativa a fim de conter os gastos para, então, pensar em uma restruturação do sistema tributário nacional.

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