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Legislação

01/07/2020

FecomercioSP pede parcelamento de tributos municipais para minimizar prejuízos causados pela pandemia

Mesmo com a retomada gradual das atividades, a recuperação deve ser lenta; comerciantes estão endividados e sem recursos em caixa

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A FecomercioSP tem acompanhado as principais dificuldades dos empresários dos setores de comércio, serviços e turismo no Estado de São Paulo durante a crise econômica causada pela disseminação do covid-19 e reforça que, mesmo com a retomada gradual do comércio na capital, a recuperação econômica deve ser lenta, ao passo que os comerciantes voltam com caixas debilitados.
 
Em dados consolidados do mês de abril, houve queda de 16,2% no volume de serviços prestados no Estado de São Paulo em comparação ao mesmo período de 2019, o menor nível da série histórica, iniciada em 2012. Em relação aos serviços prestados às famílias (dentistas, médicos, advogados, etc.), o retrocesso foi ainda maior: -65,6%. Já as atividades turísticas caíram 65,9% no mês de abril.
 
Dessa forma, a Entidade envia oficio ao prefeito de São Paulo, Bruno Covas solicitando o parcelamento dos seguintes tributos municipais: ISS, IPTU, TFE, TFA, ITBI-IV e TRSS, além dos parcelamentos em curso, em até 120 meses, com desconto, ou até mesmo isenção dos juros e multa de mora, e aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), similar ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 16.680/2017. Atualmente, está sendo cobrada atualização monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), juros de 1% a.m. e multa moratória de 20%; além de estar sujeito à aplicação da multa punitiva de 50% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido.
 
A facilitação para os pagamentos desses impostos vai auxiliar o setor a tomar fôlego para evitar novas demissões e até o encerramento definitivo das atividades.