A FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários, realizará debate na segunda-feira, 21 de março, em apoio ao Projeto de Lei Municipal nº 338/2013, de autoria do vereador Eduardo Tuma, o qual cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (Codecon Municipal).
O Codecon Municipal será um importante órgão de composição partidária e terá atuação na defesa de direitos, garantias e deveres dos contribuintes municipais da capital. Esse conselho será integrado por representantes dos poderes públicos e entidades empresariais como Fiesp, Sebrae-SP, OAB-SP e CRC-SP, entre outras.
A FecomercioSP considera de grande importância que esse projeto de lei seja aprovado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a exemplo dos resultados presenciados em sua participação no Codecon-SP, que exerce fiscalização e desburocratização dos tributos estaduais. O conselho, em exercício desde 2003, visa também aconselhar os contribuintes estaduais na solução de irregularidades e emitir pareceres com aplicação jurídica.
“A maioria dos empresários do comércio é constituída por pessoas que não possuem o próprio corpo técnico para estar a par dos direitos e obrigações tributárias, por isso, é importante ter o suporte dessas entidades. Esse evento vai trazer para discussão a criação da lei municipal, mas terá também o relato do Codecon estadual e seu funcionamento, porque ainda que existam outros códigos de defesa do contribuinte estadual, e em nenhum deles há a figura do conselho, que passa a ser o guardião da implantação e do respeito ao código”, diz o presidente do CAT e do Codecon-SP, Marcio Olívio Fernandes da Costa.
Costa estará presente na ocasião, juntamente com o responsável pela Coordenadoria Sindical Capital, Haroldo Silveira Piccina; o jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins; o vereador Eduardo Tuma; e o diretor da Consultoria Tributária da Sefaz e membro do Codecon-SP (estadual), Osvaldo Santos de Carvalho.
O debate ocorrerá às 8h na sede da FecomercioSP. O evento será aberto ao público.