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Legislação

22/04/2021

FecomercioSP propõe aprimoramento do Programa de Parcelamento Incentivado na Câmara Municipal

Segundo a assessora do CAT, Sarina Manata, que discursou em audiência pública, é fundamental alterar o programa para atender às empresas durante a pandemia

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FecomercioSP propõe aprimoramento do Programa de Parcelamento Incentivado na Câmara Municipal

Empresas paulistanas vivem um momento sem precedentes e, portanto, o PPI deveria contar também com condições e benefícios excepcionais
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio da assessora do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Sarina Manata, participou da audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo na última terça-feira (20), sugerindo melhorias ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. O objetivo é auxiliar os empresários paulistanos durante as crises econômica e sanitária atuais.

Atendendo à solicitação feita pela FecomercioSP, por meio do CAT, desde março do ano passado – início da pandemia de covid-19 – para apoiar empresários e contribuintes em débito com o Fisco, o Executivo paulistano formulou o PPI de 2021, mediante o Projeto de Lei (PL) 177/21. O projeto está sendo apreciado na comissão Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de São Paulo.

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A Federação apoia a iniciativa, entretanto, o PL é similar ao texto do PPI de 2017, quando a realidade econômica dos contribuintes era completamente diferente da atual: impactada pela pandemia e com diversas restrições impostas pelo Poder Público ao funcionamento dos estabelecimentos paulistanos há mais de um ano.

No início de abril, inclusive, o CAT enviou ofício à Câmara Municipal solicitando uma série de alterações no PPI 2021, para melhor atender às necessidades dos empresários.

Segundo Manata, as empresas paulistanas vivem um momento extraordinário, sem precedentes. Portanto, o PPI deveria contar também com condições e benefícios excepcionais. “A FecomercioSP entende que o programa deve abarcar os débitos gerados até o mês anterior ao da publicação da lei. Os porcentuais de descontos diferenciados também devem ser ampliados, não repetindo os mesmos valores de 2017”, explanou a assessora do CAT em sua participação na audiência pública.

Outro aspecto importante abordado foi a necessidade de exclusão dos assuntos que não tratam do parcelamento, como é o caso da alteração do processo administrativo e do Conselho Municipal dos Tributos, em especial, o dispositivo que pretende criar limitação de alçada dos recursos ao órgão paritário, por entender que fere os princípios da isonomia tributária, da ampla defesa e contraditório no processo administrativo tributário.

Confira, a seguir, a íntegra da fala da assessora do CAT durante a audiência pública na Câmara Municipal.

“Primeiro, é preciso lembrar que a FecomercioSP não representa apenas o comércio, mas também os setores de serviços e turismo, que foram fortemente atingidos pela crise [provocada pela pandemia de covid-19]. A Federação se manifesta favorável ao Projeto de Lei 177, que pretende instituir o PPI de 2021. Este é um antigo pleito da Entidade, que busca, desde o início da pandemia (março de 2020), soluções para minimizar os impactos negativos causados pelas diversas restrições impostas aos estabelecimentos paulistanos.

Entretanto, entendemos que o PPI deve passar por aprimoramento, pois praticamente se repetiram os mesmos texto e benefícios do programa de 2017, sendo que estamos vivenciando um momento extraordinário. Portanto, o PPI deveria contar também com benefícios excepcionais.

O primeiro deles é com relação aos fatos geradores, que o PL 177 limita suas ocorrências até 31 de dezembro do ano passado. Contudo, a pandemia não só persistiu como recrudesceu em 2021. Assim, a FecomercioSP entende que o programa deve abarcar os débitos gerados até o mês anterior ao da publicação da lei.

Também entendemos que os porcentuais de descontos diferenciados devem ser ampliados, não repetindo os mesmos valores de 2017. As cotas únicas, à título de sugestão, deveriam ter descontos e parcelamentos maiores, como o parcelamento de 85% de juros e 75% de multa.

Outra mudança importante seria permitir a reinclusão de saldos remanescentes de outros parcelamentos. Pelo texto do PL, está restrito apenas para parcelamento ordinário com relação ao PAT [Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários].

Apesar de o PL ter medidas positivas com relação ao procedimento administrativo, à modernização e às questões do Conselho Municipal de Tributos (CMT), a FecomercioSP entende que existem alterações muito abrangentes que deveriam ser tratadas em projeto apartado para não prejudicar as discussões do PPI.

O PL pretende instituir limitação de alçada no CMT, com valores estabelecidos pelo Executivo. A FecomercioSP entende que isso ferirá os princípios constitucionais da isonomia tributária e da ampla defesa. Na esfera estadual, existe essa limitação – que, hoje, é de R$ 500 mil.

Para concluir, a Federação entende que assuntos diversos, além do PPI, deveriam ser excluídos do projeto e parabeniza a iniciativa do Executivo.”

Agora, o PL 177/21 segue em tramitação na Câmara Municipal e, se aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção do prefeito Bruno Covas. Todo o conteúdo da audiência pública realizada na última terça-feira (20) está disponível para consulta no site: https://www.saopaulo.sp.leg.br/atividade-legislativa/registro-parlamentar/.

Saiba mais sobre o Conselho de Assuntos Tributários (CAT).

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