A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou nesta semana um conjunto de propostas de alteração ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito federal. A aprovação do PLP representou um avanço importante, mas as sugestões apresentadas pela Entidade, detalhadas em ofício ao deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), relator do projeto, buscam aprimorar o texto aprovado no Senado, incorporando experiências bem-sucedidas do Estado de São Paulo e ajustando os pontos considerados críticos pela Federação.

O PLP 125 tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e está na agenda de prioridades do deputado Hugo Motta, presidente da Casa, podendo ser pautado a qualquer momento.

Dentre as principais contribuições, destaca-se a criação do Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon Nacional), inspirado no modelo paulista, que funciona há mais de 22 anos. O órgão, de natureza consultiva e paritária, teria como funções fortalecer o diálogo entre Fisco e contribuintes, assegurar a aplicação do código e promover educação e transparência fiscal. A proposta segue o modelo da Lei Complementar paulista 939/2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.

Bons contribuintes

Outro ponto destacado pela FecomercioSP é a classificação de contribuintes por nível de conformidade, nos moldes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), que define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado paulista e estabelece regras de conformidade tributária (LC 1.320/2018). A sugestão é que os contribuintes sejam agrupados nacionalmente em categorias que vão de “A+” a “E”, além de “NC” (Não Classificado), conforme sua regularidade e adimplência. A Entidade defende que os “bons pagadores” — que, segundo a Federação, representam a grande maioria do empresariado — sejam reconhecidos e beneficiados com medidas como simplificação de obrigações acessórias, prioridade em restituições e facilidades para autorregularização.

Enquadramento do devedor

Sobre a figura do devedor contumaz, a FecomercioSP pede cuidado para distinguir quem tem inadimplência reiterada daquele que passa por dificuldades econômicas circunstanciais. A proposta é que o valor de R$ 15 milhões, mencionado no projeto como parâmetro para caracterização, seja corrigido pelo IPCA, evitando a defasagem. Além disso, a Entidade recomenda a retirada dos dispositivos que mantêm o devedor no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) mesmo após o pagamento integral, por entender que a medida viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Aprimoramento do processo administrativo-tributário

A Federação recomenda ainda a inclusão expressa do direito de petição, de modo a assegurar ao contribuinte a possibilidade de apresentar documentos sem restrições e realizar sustentação oral perante os tribunais administrativos. Essa medida observa a premissa da verdade material, consagrada pela Constituição Federal, e fortalece os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Alinhamento com a reforma

A FecomercioSP também sugere ajustes para incluir os novos tributos da Reforma Tributária (CBS e IBS) no âmbito de aplicação do código, bem como para resguardar Estados e municípios que já contem com legislação similar, evitando conflitos normativos.

As propostas visam reequilibrar o PLP, fortalecendo os mecanismos de defesa e transparência para o contribuinte em geral, ao mesmo tempo que aprimoram e tornam mais justas as regras para a identificação e a punição dos devedores contumazes.

A FecomercioSP reafirma o seu compromisso com o diálogo e com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e transparente, que atenda tanto às demandas do setor produtivo quanto às necessidades do Estado. A expectativa é que as propostas sejam analisadas pelo Câmara dos Deputados e incorporadas ao texto final do PLP 125/2022.