Com um relatório de mais de 500 páginas em mãos, resultado do trabalho técnico do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa, o Congresso Nacional dispõe de base sólida para avançar na discussão e votação do tema. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — que lidera uma mobilização composta por mais de cem entidades representativas — encaminhou, nesta semana, ofício ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, solicitando a inclusão imediata em pauta e a tramitação prioritária da Reforma Administrativa.

Segundo o documento, o conjunto de propostas apresentadas pelo GT, coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, traduz de forma equilibrada e responsável as principais demandas da sociedade civil organizada e do setor produtivo: regulamentação do estágio probatório, adoção de critérios de mérito, proibição de supersalários e eliminação de privilégios, tudo isso sem suprimir direitos dos atuais servidores públicos, mas com os firmes propósitos de reduzir desigualdades, melhorar a qualidade dos gastos públicos e tornar o Estado mais eficiente, justo e sustentável.

Urgências social e fiscal

A FecomercioSP reforça que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo — cerca de 34% do Produto Interno Bruto (PIB) —, valor próximo à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sem retorno proporcional em qualidade de serviços públicos. A estrutura atual, burocrática e ineficiente, perpetua desigualdades e penaliza principalmente as classes mais pobres, que acabam dependendo de escolas, hospitais e transportes precários.

De acordo com dados apresentados pela Entidade, o País gasta 13,5% do PIB com servidores públicos, porcentual superior à média da OCDE (9,3%) e até mesmo de países com serviços de excelência, como Finlândia (12,3%) e Suécia (11,8%). Além disso, a diferença salarial entre servidores federais e empregados da iniciativa privada chega a 255%, segundo levantamento da FecomercioSP com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2022 — uma distorção que reforça a necessidade de equidade e meritocracia.

Modernização e justiça social

A Reforma Administrativa, segundo a FecomercioSP, é um instrumento de justiça social: ao promover eficiência, transparência e avaliação de desempenho, permitirá que os recursos públicos sejam aplicados com foco na melhoria dos serviços oferecidos à população mais vulnerável. Isso converge com o diagnóstico da Federação de que o modelo atual — baseado na progressão automática de carreira e na ausência de metas de produtividade — é caro, ineficaz e aprofundador das desigualdades sociais.

As propostas em discussão também avançam no fortalecimento da transformação digital do Estado, com incentivo à criação de soluções próprias, ampliação da plataforma Gov.br e possibilidade de os cidadãos avaliarem os serviços prestados. Para a FecomercioSP, esse eixo é essencial, mas deve preservar flexibilidade temporal, já que o planejamento decenal previsto pelo GT pode limitar a capacidade de inovação frente à rápida evolução tecnológica.

Fim dos privilégios e foco na eficiência

O texto apresentado ao Legislativo ataca diretamente as distorções salariais e os privilégios que transformaram o Estado em uma máquina de desigualdades. A Federação destaca que é fundamental que a Reforma contemple os Três Poderes e elimine benefícios injustificados, como férias de 60 dias, adicionais desproporcionais, verbas remuneratórias travestidas de indenização e progressões automáticas de carreira.

Essas medidas são cruciais para frear gastos excessivos, que hoje fazem do Brasil um dos países com maiores custos relativos ao Poder Judiciário — equivalentes a 1,3% do PIB, enquanto em países como o Chile, essa taxa é de 0,21% e na Alemanha, de 0,28%.

Chamado à responsabilidade do Congresso

No ofício encaminhado a Motta, a Entidade afirma que as propostas resultantes do GT podem representar um dos marcos mais relevantes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao modernizar a gestão pública e fortalecer a democracia brasileira.

A Federação conclui o documento reiterando o pedido de prioridade na tramitação da Reforma Administrativa para que o Parlamento avance em uma agenda capaz de transformar o Estado, melhorar a vida dos cidadãos e garantir um País mais eficiente e justo. Acompanhe o Manifesto da Reforma Administrativa e confira todas as propostas defendidas.