A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades parceiras tiveram uma importante reunião em Brasília, na última quarta-feira (18), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para apresentar demandas prioritárias aos setores de Turismo, Logística e Transporte — e reforçar a necessidade de cautela com a PEC da jornada 6x1, que tramita no colegiado. O relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), também participou.

Na ocasião, o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP e do sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp), Marcelo Braga, entregou ao presidente da CCJ ofícios solicitando a votação de algumas propostas legislativas e enfatizou o temor do setor produtivo com o aumento inviável de custos caso a PEC 6x1 avance de forma açodada.

Fim da escala 6x1

A PEC que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho foi o tema central da reunião. Durante o encontro, Braga reforçou a legitimidade das negociações coletivas para mudanças desse tipo, justamente por olharem para especificidades de cada setor da economia. 

O presidente do Seciesp citou como exemplo o setor de manutenção de elevadores, que poderá ser prejudicado pela falta de mão de obra qualificada caso a proposta avance da forma como foi apresentada. “No meu setor, são necessários 2,5 anos para alguém poder atuar na manutenção de elevadores, e é uma atividade que exige atenção 24 horas. Ou seja, ao restringir a jornada e a escala, estamos tratando de uma possível diminuição da segurança de todos nós como usuários de elevador”, advertiu.

Tendo em vista que a reunião aconteceu na CCJ, Braga apontou argumentos técnicos para subsidiar a análise, alertando para o impacto fiscal e possível descumprimento do teto de gastos que o fim da escala 6x1 pode gerar nos entes federativos (União, Estados e Municípios). “Há a questão da saúde, da limpeza urbana e, de modo geral, de toda a máquina pública que será impactada, o que pode pressionar o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). A questão é como resolver esse aumento de aproximadamente 22% nos custos para os municípios, que já têm um teto”, indagou.

Nesse sentido, o assessor jurídico da FecomercioSP, Leandro Almeida, lembrou que, caso haja mudança, em razão do teto, todos os contratos da administração pública precisarão ser revistos. “Provavelmente, os orçamentos dos Estados, dos municípios e da própria União serão impactados. É preciso observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque, até agora, tem-se olhado muito — e apenas — para os aspectos econômicos e sociais”, afirmou. “Não podemos deixar o impacto fiscal em segundo plano.”

A FecomercioSP e outras dez entidades representativas também defenderam, na reunião com o presidente da CCJ e o relator da PEC 221/2019, que a discussão da proposta ocorra apenas após as eleições deste ano, evitando a contaminação do debate por questões político-eleitorais.

Nas palavras do relator

O relator da PEC, o deputado Azi, trouxe atualizações importantes sobre o andamento. Segundo ele, o momento é para discutir se é “correto ou não” trazer a redução da jornada para a Constituição, e deixar a redução da escala para os acordos coletivos. 

O parlamentar lembrou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que o tema não seja engessado na Constituição, sinalizando ser favorável à manutenção das negociações coletivas.

Azi pontuou ainda que é preciso definir quem vai arcar com os custos e em que prazo os impactos serão absorvidos. Em sua avaliação, uma alternativa seria aprovar a proposta com a previsão de que o próximo presidente eleito regulamente como ocorrerá a redução da escala e como as empresas serão compensadas. Nesse cenário, a mudança só passaria a valer após a regulamentação.

Na mesma linha, o presidente da CCJ afirmou que o colegiado não irá “se furtar” de debater o tema, ouvindo todos os interessados. “Apesar de haver uma vontade de se avançar com o tema, ele não pode ser tratado de qualquer jeito. O risco é um efeito bumerangue: aprova-se de uma maneira, mas o resultado é completamente diferente do esperado, gerando desemprego e aumento de custos para a população, que, quando possível, serão repassados por alguns setores à sociedade”, disse.

Lomanto Júnior garantiu ainda que, no que depender da CCJ, o debate sobre o tema será aprofundado. 

Após a análise da constitucionalidade no colegiado, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde mudanças no mérito do texto devem ocorrer. Passando pela comissão, a PEC seguirá para análise no plenário da Câmara.

Pautas setoriais 

O presidente do Seciesp entregou ao presidente da CCJ algumas pautas prioritárias aos setores de Comércio, Serviços e Turismo.

Uma delas é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 206/2023, que susta a exigência de visto para turistas de países como Estados Unidos, Canadá e Austrália. A retomada da isenção tem sido uma forte demanda do setor de Turismo. A Federação defende a aprovação da proposta, já que a exigência trouxe impactos negativos ao setor e pode reduzir o fluxo de visitantes internacionais.

Outro tema tratado foi o PL 3.361/2012, que regula o trabalho avulso nas atividades de movimentação de mercadorias. Com a mobilização e a entrega de uma sugestão de substitutivo pela FecomercioSP no ano passado, o texto foi aprovado na Comissão do Trabalho sem a inclusão de vínculo empregatício entre empresas e esses motoristas. O segmento considera o resultado uma vitória em prol de melhores condições de operação — e aguarda que seja referendado pela Casa.

Por fim, Braga ainda sensibilizou o presidente do colegiado pela atualização das regras para manutenção e conservação de elevadores. Para tanto, é fundamental que o PL 5.595/2019 seja pautado na CCJ. O pleito é defendido pelo Seciesp, com apoio da FecomercioSP, sob o argumento de que uma legislação atualizada trará segurança jurídica, previsibilidade operacional e estabelecerá padrões mínimos de qualidade na manutenção dos equipamentos.