A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou posicionamento crítico em relação ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Em nota técnica, a Entidade destacou sete pontos que considera indispensáveis para ajustes na proposta, com o objetivo de evitar retrocessos na proteção ambiental e assegurar um ambiente de negócios sustentável e seguro juridicamente.

Dentre os aspectos mais preocupantes assinalados pelo Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP no ofício encaminhado aos parlamentares, ressalta-se a criação do chamado Licenciamento Ambiental Especial, modalidade que permite a liberação de empreendimentos classificados como prioritários por um conselho de governo. De acordo com a Entidade, essa brecha abre espaço para decisões arbitrárias e insegurança jurídica, podendo favorecer obras de grande impacto sem os devidos cuidados ambientais. A Federação sugere que, caso mantida, essa medida deve conter critérios claros e objetivos para a definição de projeto prioritário a fim de assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pela administração pública.

Outro tópico de atenção é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A FecomercioSP concorda com o uso desse procedimento simplificado apenas para atividades de baixo impacto ambiental, conforme já praticado no Estado de São Paulo. A Federação alerta, inclusive, para decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o uso da LAC para empreendimentos de médio risco, por violar o princípio da precaução ambiental e a Política Nacional de Meio Ambiente.

A proposta da Licença Ambiental Única (LAU) também gerou ressalvas. Nesse caso, a FecomercioSP defende que a sua aplicação só deve ser permitida caso os critérios de elegibilidade estejam claramente previstos na própria lei, evitando subjetividades que possam comprometer a segurança jurídica e a proteção ao meio ambiente. Caso contrário, a recomendação é pela exclusão da LAU do texto do PL.

No setor Agropecuário, responsável por 74% das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no Brasil, segundo o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), a FecomercioSP se posiciona contra a dispensa de licenciamento para atividades específicas, defendendo a necessidade de medidas de preservação, como as previstas na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

A Entidade também critica a flexibilização da exigência de comprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da obrigatoriedade da descrição detalhada sobre a supressão de vegetação nativa nos processos de licenciamento. Segundo a Federação, a transparência nessas informações deve ser regra, e não exceção, alinhando-se com os dispositivos legais, como o Código Florestal.

Outros dois pontos críticos de destaque no parecer referem-se à Logística Reversa (LR) e à capacidade do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A FecomercioSP apoia a dispensa de licenciamento para Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) gerenciados por sistemas de LR, como já ocorre em São Paulo. Além disso, sugere que o PL contenha uma previsão explícita de fortalecimento dos órgãos do Sisnama, garantindo recursos humanos e técnicos adequados para a fiscalização ambiental e a tramitação eficiente dos processos.

O PL 2.159/2021 será votado hoje (14), no Plenário da Câmara dos Deputados. Com esse posicionamento, a FecomercioSP busca contribuir para que o projeto avance de forma equilibrada, conciliando o desenvolvimento econômico com a responsabilidade socioambiental e o cumprimento de normas internacionais.

Agenda estratégica

A Agenda Verde da Federação atua em defesa do desenvolvimento sustentável e reúne as perspectivas sobre os caminhos que o País deve adotar, considerando a economia, a política e a sociedade sob a ótica das potencialidades e dos limites ambientais. Dentre as prioridades trabalhadas, destacam-se acelerar políticas para transição energética, regular o mercado de carbono, seguir em direção a uma economia mais circular, zerar o desmatamento ilegal, adotar padrões mais eficientes de consumo de água e eletricidade e cobrar dos órgãos responsáveis pela área ambiental uma atuação efetiva para combater a poluição atmosférica.

Conheça o posicionamento completo da FecomercioSP e as 12 metas defendidas para um Brasil mais verde.