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08/11/2019

FecomercioSP sugere ajustes em propostas que regulamentam transporte e redução de ISS para o setor de turismo

Em dois ofícios encaminhados a parlamentares, Federação aponta que é necessário mudanças em projetos para garantir mais segurança a empresas e a municípios

FecomercioSP sugere ajustes em propostas que regulamentam transporte e redução de ISS para o setor de turismo

Federação solicita uma audiência para cooperar com as discussões e com a elaboração do texto sobre a regulamentação de transporte para o setor de turismo
(Arte: TUTU)

Dois ofícios encaminhados nessa quinta-feira (7) a deputados federais pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de seu Conselho de Turismo, sugerem ajustes em projetos atualmente em tramitação relativos ao setor de turismo, de forma a garantir mais segurança jurídica a empresas e a impedir desequilíbrio financeiro em municípios.

Um dos ofícios elaborados pelo conselho foi encaminhado ao deputado federal José Nunes (PSD – BA), relator do Projeto de Lei (PL) n.º 4.168/2019 na Comissão do Turismo na Câmara dos Deputados.

Nesse documento, a Federação relata as reuniões que têm sido promovidas junto a empresários do setor em apoio a normas que possibilitem a desburocratização sobre as atividades de transporte e reduzam os custos excessivos que oneram as empresas.

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Atualmente, os Estados e municípios têm adotado normas próprias para as frotas de agências, essas regras nem sempre estão de acordo com o que é determinado no âmbito federal. Esse PL define que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos estabelecidos exclusivamente na regulamentação federal quanto ao transporte em superfície. Entretanto, o texto do projeto não detalha quem definirá essas regras, o que pode resultar em mais insegurança jurídica ao setor.

A FecomercioSP manifesta apoio à iniciativa do PL, ressaltando que a proposta está de acordo com essas demandas das empresas paulistas de turismo. Mas frisa que o projeto deve deixar que uma única norma federal defina precisamente os requisitos para o exercício de atividades ligadas ao setor, tais como locação de veículos, serviços de receptivo e hospedagem com transfer [transporte do aeroporto para o hotel/resort ou o caminho inverso] – atividade frequentemente penalizada com multas ou até mesmo com recolhimento de veículos da empresa quando há desrespeito às regras municipais ou estaduais.

Para que isso seja alinhado, a Federação solicita uma audiência com o parlamentar para cooperar com as discussões e com a elaboração do texto.

A Entidade também lembra no ofício que há uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – de n.º 358/2010 – definindo que os Estados e municípios são responsáveis pelo cumprimento da legislação de trânsito, o que pode resultar na perda de eficácia do PL e acarretar mais entraves para o setor.

Redução de Imposto Sobre Serviços

Em outro ofício, direcionado ao deputado federal Paulo Ganime (NOVO – RJ), a FecomercioSP e o Conselho de Turismo manifestam apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 185/2019, que visa reduzir a carga fiscal incidente sobre os serviços de hospedagem, turismo, viagens, etc. A Federação acredita que o projeto garante mais autonomia aos municípios, mas entende que é necessário um ajuste para assegurar um parâmetro quanto à redução do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

A Federação e o conselho sugerem ao deputado relator que seja acrescido ao texto a utilização do mecanismo da Capacidade de Pagamento (Capag), do Tesouro Nacional, para balizar os municípios aptos a reduzirem o ISS, de modo a evitar uma desordem nas finanças locais. Confira as últimas ações desenvolvidas no âmbito do Conselho de Turismo.