Legislação

29/04/2015

FecomercioSP sugere alterações no Projeto de Lei da Terceirização

Com foco no equilíbrio das relações trabalhistas, Entidade encaminha ofício ao Senado elencando pontos que merecem atenção

FecomercioSP sugere alterações no Projeto de Lei da Terceirização

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vem há mais de dez anos acompanhando o andamento do Projeto de Lei de Terceirização n° 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel, que propõe a regulamentação completa da terceirização das atividades das empresas, que tramitava até a semana passada na Câmara dos Deputados e, aprovada na Casa, seguiu para o Senado Federal.

A terceirização é uma realidade mundial e uma peça estratégica para a organização produtiva das economias modernas. A falta de uma regulamentação para a contratação de serviços terceirizados no Brasil, entretanto, tem gerado conflitos nas relações do trabalho e insegurança jurídica para as empresasfatores negativos para o ambiente de negócios do País.

A FecomercioSP entende que a terceirização faz parte da organização produtiva das companhias há muito tempo. Para a Entidade, a atividade se intensificou com a abertura da economia e a maior inserção das empresas brasileiras nas cadeias produtivas globais, e destaca que a atividade não pode ser confundida com a precarização do trabalho.

A Federação sempre foi favorável à regulamentação da terceirização, apoiando a proposta (original) do deputado Sandro Mabel, que, ao passar pela Câmara dos Deputados, foi nitidamente mutilada pelas emendas que introduziram grandes mudanças no texto original, descaracterizando o objetivo primordial de garantir segurança e viabilidade da relação contratual - que envolve empresas contratantes, contratadas e colaboradores.

Dessa maneira, por apresentar muitos pontos obscuros, sujeitos a interpretações variadas, a FecomercioSP, por meio de seu Conselho das Relações do Trabalho, presidido pelo professor José Pastore, elenca cinco sugestões de alteração no texto do projeto aprovado pela Câmara e encaminhadas ao Senado.

Terceirização de parcela da atividade
Um dos pontos é a possibilidade de a tomadora do serviço poder terceirizar somente "uma parcela da atividade". A terceirização de parcela da atividade da empresa devolverá ao Judiciário a decisão sobre a matéria. Tal limitação será questionada, já que não há definição do termo, tornando a regulamentação incerta e insegura.

Cotas de deficientes
O texto inclui, na forma de destaque, a extensão da lei de cotas de deficientes para a totalidade dos empregados de uma determinada empresa, independentemente de serem terceirizados ou não. A Entidade acredita que tal medida irá inviabilizar o contrato de terceirização, uma vez que a oferta de candidatos no mercado não atende sequer à atual Lei de Cotas em vigor. 

Responsabilidade solidária
A emenda aprovada no Plenário da Câmara transformou a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de subsidiária para solidária. A redação final aprovada prevê, ainda, que na hipótese de subcontratação de parcela específica da execução do serviço objeto do contrato, aplica-se a regra da solidariedade cumulativamente à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços. Dessa maneira, a responsabilidade da empresa contratante será sempre solidária, pois quando a demanda chega ao Judiciário, subentende-se que houve inobservância de cláusulas contratuais ou de garantias do empregado, trazendo maior responsabilidade à empresa contratante, que deverá refletir sobre tal encargo ao optar pela terceirização.

Prestação de garantia
As prestações de garantias dispostas no artigo quinto do texto do projeto de lei - que inclui a possibilidade de retenção, em conta específica, das verbas necessárias ao adimplemento das obrigações trabalhistas - tornará o contrato de terceirização desinteressante, pois irá onerar tanto a contratante (com a burocracia de recolhimentos que hoje ela não realiza) como a contratada (que sofrerá redução no valor da fatura), sendo mais uma medida que irá inviabilizar e desestimular a contratação.

Responsabilidades tributárias
A responsabilidade tributária que atribui ao tomador de serviço a obrigação de reter tributos agrega uma obrigação acessória que implica custo adicional para a empresa contratante, já que demandará a criação de uma estrutura específica para o seu acompanhamento e para satisfazer as exigências legais apresentadas. As obrigações acessórias trabalhistas e tributárias e as demais responsabilizações direcionadas às empresas contratantes, criadas pelo Projeto de Lei de Terceirização aprovado na Câmara dos Deputados, irá gerar tal custo e tal entrave que inibirá o desenvolvimento dessa atividade.

A FecomercioSP reconhece as relevâncias econômica e social exercidas pelas atividades terceirizadas no Brasil, que hoje emprega mais de 10 milhões de trabalhadores formais. Todavia, a regulamentação pretendida pelo texto aprovado na Câmara, além de inibir a criação de vagas formais de emprego, ainda colocará em risco os postos de trabalho atuais, prejudicando o setor produtivo e o trabalhador.