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Legislação

Fim da terceirização pode prejudicar atividades econômicas, avalia ex-ministro do STF

Durante evento da FecomercioSP, Carlos Velloso indicou que o assunto precisa ser abordado com cuidado

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Fim da terceirização pode prejudicar atividades econômicas, avalia ex-ministro do STF

A falta de legislação específica a respeito da contratação de mão de obra terceirizada por empresas cria um ambiente de insegurança jurídica, de acordo com avaliação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso. "Ultimamente, nós temos vivido em uma era de incerteza. Sob o ponto de vista jurídico, essa matéria não foi cuidada como o tema realmente exigia. Eu sempre mencionei que essas questões somente seriam resolvidas no Supremo Tribunal Federal", analisou Velloso durante o seminário "Terceirização e o STF: o que esperar?", realizado pela FecomercioSP em parceria com a Febraban e a CNI.

O assunto será abordado em breve pelo STF, que poderá ditar os rumos da terceirização no Brasil, definindo, por meio da avaliação de dois casos, se as companhias poderão ou não terceirizar a atividade-fim. O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211 discute a fixação do que vem a ser essa atividade-fim em um empreendimento, tendo repercussão no STF.

De acordo com Velloso, o STF conta com ministros que são "frontalmente contrários à terceirização por posição ideológica". Sobre o Recurso Extraordinário, o ex-ministro prevê um longo trabalho de análise. "O RE é de difícil manejo. As questões a serem decididas devem estar pré-questionadas e decididas, como está na Constituição. É preciso dar máxima atenção a essa causa e a esse recurso".

Para os empresários, a permissão contribuiria com a flexibilização das leis trabalhistas, abrindo a possibilidade de a companhia investir em modernização e tecnologia. Por outro lado, os críticos temem a precarização da mão de obra. "Um argumento que tem surgido dos adversários ideológicos da terceirização é a ofensa da dignidade da pessoa humana. A evocação desse princípio tem sido banalizada. A precarização constituiria na diminuição dos salários, no desprezo da saúde e segurança dos trabalhadores e no enfraquecimento das negociações coletivas", rebateu Velloso, citando que o mesmo não ocorre nos casos de terceirizações feitas de maneira séria.

O ex-ministro do STF chamou a atenção para o fato de que o fim da terceirização poderia prejudicar diversas atividades econômicas, a exemplo das empresas de call center. "Poderia resultar no desaparecimento de uma atividade essencialmente terceirizada. Enfraquecer esse tipo de prestador do serviço é que seria violar o princípio da dignidade humana".

Velloso sugeriu que as classes empresariais se unissem na elaboração de um "Amicus Curiae", o chamado "Amigos da Corte", que se trata de uma intervenção assistencial feita por entidades em processos de controle de constitucionalidade, na tentativa de se manifestar sobre o assunto. "É preciso levar ao STF o que é, na verdade, a realidade das terceirizações. Acho que um ‘Amicus Curiae’ é capaz de sensibilizar o juiz".

O ex-ministro ainda ressaltou no evento que a Constituição Federal assegura "a plena liberdade a associações para fins lícitos", além de consagrar a livre iniciativa.

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