A aprovação do Projeto de Lei (PL) 278/2025, que pretende instituir o Regime Especial de Tributação dos Serviços de Datacenter (Redata), será um marco importantíssimo para que o Brasil se posicione para estimular o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, cada vez mais estratégicas para a competitividade, a segurança digital e a soberania econômica das nações. Contudo, a aposta exclusiva em benefícios tributários para atrair investimentos e o tratamento desigual entre as regiões do País podem comprometer o desempenho do regime.

Em ofício encaminhado à Câmara dos Deputados, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, e o Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) pedem que o programa seja pautado por critérios técnicos, isonomia e racionalidade econômica. As entidades temem que, ao prever a redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta incentive investidores a optarem por vantagens tributárias sem considerar fatores técnicos relevantes, como a infraestrutura já instalada.

Na avaliação das instituições, embora a medida seja legítima e necessária sob a perspectiva do desenvolvimento regional, é importante não perder de vista a estrutura já consolidada em determinadas localidades. Um exemplo é o Estado de São Paulo, que concentra atualmente cerca de 80% da capacidade de datacenters do Brasil e recebeu, recentemente, mais de R$ 10 bilhões em investimentos privados nesse segmento, configurando-se como o principal hub digital do Hemisfério Sul.

O território paulista conta com as infraestruturas energética e de fibra óptica mais robustas do território nacional, além de abrigar o maior polo de formação de mão de obra qualificada da América Latina, com mais de 2,3 milhões de matrículas no ensino superior, sendo o eixo estruturante para que o Brasil alcance competitividade global nessa nova economia digital.

Diante disso, a FecomercioSP e o Seinesp solicitaram aos deputados que o desenho do regime passe por ajustes a fim de garantir que a contrapartidas exigidas como condições para adesão ao Redata sejam isonômicas entre as diversas regiões nacionais, bem como que envolva tanto as exigências relacionadas a investimentos em equipamentos quanto a aplicações em pesquisa e demais obrigações.

O texto foi apresentado originalmente na MP 1.318/2025, ocasião em que a FecomercioSP e o Seinesp também se manifestaram perante o Legislativo. A medida provisória, cuja vigência se encerra no próximo dia 25 de fevereiro, deve ganhar prioridade na pauta do Congresso Nacional nos próximos dias.

Potencial energético e impacto econômico do regime

O Brasil detém uma matriz energética cerca de 90% limpa e dispõe de aproximadamente 15 GW de energia excedente — condição rara no cenário internacional, que torna esse momento uma oportunidade histórica para o País. 

O Redata exige que as empresas beneficiadas invistam ao menos 2% em pesquisa e desenvolvimento em território nacional, o que pode mobilizar entre R$ 3,4 bilhões e R$ 5,4 bilhões em inovação ao longo de dez anos.

Esse movimento contribuiria para o fortalecimento das cadeias produtivas, o estímulo a centros de pesquisa e a atração de empresas de tecnologia e engenharia nacional avançada, podendo gerar entre 8 e 13 GW adicionais de capacidade de processamento. Dessa forma, o poder computacional disponível nacional dobraria, reduzindo a dependência de provedores internacionais.