A sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foi palco do lançamento do livro Equívocos, Riscos e Fragilidades da Reforma Tributária, da editora Thomson Reuters. Realizado na última sexta-feira (14), o evento aconteceu no bojo da reunião de agosto do Conselho Superior de Direito, presidido por Ives Gandra Martins da Silva, que também é coordenador da obra.

A coletânea tem, dentre seus coordenadores, o economista Marcos Cintra, ex-secretário da Receita Federal, e o jurista Felipe Ferreira Silva, diretor da Faculdade Brasileira de Tributação (FBT). O livro reúne análises de juristas, economistas e ex-gestores públicos sobre os desafios trazidos pela Emenda Constitucional (EC) 132 e pelas leis complementares que regulamentam a reforma.

A solenidade contou com nomes de peso dos cenários político e acadêmico, como o senador Eduardo Girão (Novo/CE), o deputado federal Ricardo Salles (Novo/SP) e o economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Na ocasião, Girão lamentou a maneira açodada como foi aprovada a reforma — que era um sonho antigo. “Da forma que está, ela é um projeto de concentração de poder na figura do governo federal”, afirmou.

“Iniciativas como esse livro são fundamentais para aperfeiçoar pontos críticos da Reforma Tributária, caso contrário não teremos alternativa senão revogá-la como um todo”, advertiu o senador, que está licenciado do cargo para compor a chapa de Romeu Zema, candidato à presidência da República. Em sua fala de abertura, Gandra Martins definiu o propósito da obra, que mais do que uma crítica, é “uma agenda do que precisa ser feito para salvar a reforma tributária”, resumiu.

Fragilização da federação e aumento da carga tributária
O primeiro painel, dedicado aos aspectos jurídicos da reforma, reuniu Gandra Martins, a tributarista Elidie Palma Bifano e o professor José Eduardo Soares de Melo. O presidente do Conselho abriu os trabalhos alertando para o que considera o problema central da reforma: a perda de autonomia financeira de Estados e municípios, hoje concentrada na criação de um comitê gestor nacional. “Cria-se um comitê gestor lá em Brasília, com 54 cidadãos, que serão mais fortes do que qualquer governador”, afirmou, destacando que Estados e municípios exportadores líquidos de mercadorias e serviços tendem a perder receita significativa com a migração da tributação da origem para o destino.

Elidie criticou o processo de elaboração da reforma, conduzido, em sua avaliação, sem a participação da sociedade civil e de especialistas independentes. A tributarista apontou como principal equívoco técnico o tratamento dado aos serviços financeiros, tributados como se fossem prestação de serviço quando, para ela, representam mera intermediação financeira. Também enfatizou o aumento expressivo do custo de conformidade das empresas com a implementação simultânea de novas obrigações acessórias.

Melo aprofundou a análise jurídica, ressaltando a amplitude conceitual dada pela lei complementar aos termos “operação” e “serviço”, o alargamento da base de cálculo — que passa a incluir juros, multas e outros valores que, tradicionalmente, não compunham o preço da mercadoria — e as incertezas em torno do mecanismo de split payment, que segundo ele deve gerar impacto relevante ao fluxo de caixa das empresas.

Laboratório tributário sem precedentes
 O segundo painel, com enfoque econômico, contou com Cintra, Salto e o tributarista Miguel Silva. Cintra criticou o processo de tramitação da reforma, conduzido, em suas palavras, sem o debate amplo que caracterizou outras reformas tributárias históricas no País, e alertou que países federativos costumam enfrentar dificuldades expressivas com o IVA.

Como exemplo da reticência em relação a esse modelo, o ex-secretário citou os Estados Unidos, maior federação do mundo, que nunca adotou esse tipo de tributo. Para o economista, a mudança da tributação da origem para o destino ignora décadas de organização do sistema tributário brasileiro e pode esvaziar a arrecadação de Estados produtores.

Salto apresentou os antecedentes da reforma e propôs uma alternativa ao comitê gestor para garantir a autonomia dos entes federativos: a criação de câmaras de compensação estaduais, que manteriam as operações internas sob controle de cada unidade e criariam um mecanismo de partilha específico apenas às operações interestaduais.

O ex-secretário da Fazenda de São Paulo também chamou atenção para o volume de recursos comprometidos nos fundos de compensação criados pela reforma — cerca de R$ 790 bilhões até 2043 — e para a fragilidade fiscal do Brasil diante desse compromisso.

Silva encerrou o debate com uma provocação: partindo de uma relação entre contencioso tributário e PIB estimada hoje em 75% — ante 5% na Alemanha e 3% na França —, o tributarista questionou se a reforma, concebida para simplificar o sistema, não estaria na verdade ampliando as litigiosidades administrativa e judicial, dada a quantidade de conceitos ainda indefinidos na regulamentação, como a caracterização do contribuinte pessoa física e as hipóteses de aplicação do split payment.

Uma agenda de aperfeiçoamento
 Apesar do tom crítico dos debates, os organizadores reforçaram o caráter propositivo da obra. “Não estamos querendo destruir e apedrejar nada. A intenção foi boa, o instrumento, infelizmente, não foi o mais adequado, mas o que nós queremos é ajudar na construção disso”, resumiu Gandra Martins ao encerrar o evento, defendendo que a Reforma Tributária siga em processo de aperfeiçoamento contínuo, com a contribuição de especialistas e da sociedade civil.