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Negócios

19/07/2016

Legislação brasileira e empresas de Internet precisam encontrar meios que colaborem com investigações criminais

Para a FecomercioSP, casos como bloqueio do WhatsApp continuarão acontecendo caso não haja colaboração mútua entre autoridades e empresas

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Legislação brasileira e empresas de Internet precisam encontrar meios que colaborem com investigações criminais

A decisão da juíza, ocorrida após três notificações, não determina prazo para fim do bloqueio
(PixAbay)

Nesta terça-feira (19), a justiça do Rio de Janeiro mandou bloquear o WhatsApp em todo o Brasil. O motivo remete o fato de a empresa não cumprir determinação judicial para interceptar mensagens compartilhadas pelo aplicativo para investigação policial. 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), considera que a decisão da juíza Daniela Barbosa está prevista na legislação brasileira, porém, ainda que o reflexo da decisão possa ser superior ao objetivo do processo, entende-se que uma determinação judicial deve ser respeitada por qualquer empresa, seja ela de origem nacional ou estrangeira. 

A assessoria jurídica da Entidade explica que, as pessoas dependem das aplicações que, por sua vez, armazenam dados de toda natureza, inclusive os detalhes para as investigações criminais. Dessa maneira é necessário a colaboração mútua entre autoridades, empresas e sociedade para se encontrar meios legais para a busca de dados que comprovem eventuais crimes, garanta a privacidade e proteção dos usuários e o respeito ao ordenamento jurídico vigente. 

A decisão da juíza, ocorrida após três notificações, não determina prazo para fim do bloqueio; o WhatsApp só voltará funcionar, segundo a Magistrada, quando cumprir a determinação judicial e, ainda, foi imposta multa diária de R$50 mil até que a empresa cumpra a medida.