Legislação

21/09/2018

Lei da arbitragem completa 22 anos como alternativa para solução de conflitos

Instrumento é utilizado na resolução de conflitos de forma amigável e pode ser usado ainda nas relações individuais do trabalho

Lei da arbitragem completa 22 anos como alternativa para solução de conflitos

Os procedimentos de arbitragem apresentam vantagens, especialmente para as relações empresariais e trabalhistas
(Arte: TUTU)

A Lei n.º 9.307, instituída no Brasil em 1996, completou 22 anos neste domingo (23). Ela é um instrumento alternativo usado para a resolução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis — direitos patrimoniais passíveis de precificação e que podem ser negociados pelos donos como, por exemplo, a venda de automóveis, a locação de um imóvel, a contratação de uma empreiteira, entre outros.

O procedimento de arbitragem tem origem antes de qualquer desentendimento, com a vontade das partes contratantes manifestada em contrato por meio de uma cláusula chamada cláusula arbitral ou compromissória, ou, após o surgimento de um conflito, via compromisso arbitral.

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Agilidade
O procedimento de arbitragem é ágil. A Lei estabelece seis meses contados da instituição da arbitragem para que ela chegue ao fim e as decisões são irrecorríveis. Este prazo pode ser alterado pelas partes ou pelo regulamento da Câmara, considerando as peculiaridades do caso.

Arbitragem trabalhista
Importante destacar, ainda, que a recente Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) trouxe a possibilidade da utilização da arbitragem nas relações individuais do trabalho, desde que o empregado tenha remuneração mensal superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS, conforme artigo 507-A da CLT. Atualmente este valor deve ser superior a R$ 11.291,62.

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Quer saber mais? A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparou uma cartilha sobre o assunto. Clique aqui e ótima leitura.