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Legislação

13/04/2016

Lei de Cotas completa 25 anos com muitos desafios

Norma exige destinação de até 5% das vagas para deficientes em empresas com mais de 100 empregados

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Lei de Cotas completa 25 anos com muitos desafios

Fabiana Quadros, gerente de RH da Gemalto Brasil, diz empresa aposta na diversidade como pilar para a gestão.
(Arte/TUTU)

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência (física, visual, auditiva, motora, intelectual, entre outras), o que representa 23,92% da população brasileira. Em janeiro deste ano, passou a vigorar o Estatuto da Pessoa com Deficiência que busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no País. O estatuto reafirma a Lei de Cotas (Lei no8.213/91), que, desde 1991, obriga as empresas com mais de 100 funcionários a empregar pessoas deficientes (até 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e acima de 1.000 funcionários, 5%).

Apesar dessa lei completar 25 anos neste ano, ainda existem desafios estruturais para vencer, como a qualificação da mão de obra e a acessibilidade nos ambientes de trabalho, para não apenas cumprir com a legislação, mas também tornar essas pessoas aptas a almejarem construir carreiras.

Com relação aos adultos, os trabalhadores com deficiência representam 23,6% do total de ocupados, sendo que 40,2% dessas pessoas possuem carteira assinada. Segundo o assessor jurídico da FecomercioSP, Dr. Romeu Bueno de Camargo, a Lei de Cotas trouxe muitos avanços para as pessoas com deficiência e obrigou as empresas a respeitarem a legislação: “Sem dúvida, a Lei de Cotas trouxe um relevante avanço no combate à discriminação de trabalhadores com deficiência, facilitando seu ingresso no mercado de trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho, 92% das pessoas com deficiência estão trabalhando em decorrência das regras estabelecidas na Lei de Cotas”, afirma.

Lidar com a diversidade

A Martin Brower Brasil – detentora exclusiva da distribuição para o McDonald’s, Bob’s, Subway e outras grandes redes de restaurante no Brasil – conta com 40 pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários e investe em treinamentos oferecidos na sua própria universidade corporativa, a MB Academy, para qualificar todos os colaboradores, sejam com necessidades especiais ou não: “No caso das pessoas com deficiências, contamos também com uma parceria com o Senai, na qual os funcionários realizam treinamentos voltados ao negócio da companhia”, afirma a diretora de RH e comunicação corporativa da empresa, Eniale Maion. A estrutura física da Martin Brower, segundo Eniale, também é totalmente adaptada e acessível, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor aos portadores de deficiência.

A Gemalto Brasil é outra empresa que aposta na diversidade como pilar para a gestão da empresa. A companhia emprega 25 funcionários deficientes, distribuídos nas sedes de Pinhais (17 pessoas) e Barueri (8 pessoas). Segundo a gerente de Recursos Humanos da empresa, Fabiana Quadros, o setor faz a preparação do ambiente antes mesmo da entrada do profissional na empresa, uma pré-integração com treinamento do RH com os gestores e colegas de trabalho, para que ele se sinta confortável no dia a dia: “Após a integração, mantemos acompanhamento próximo nos primeiros 90 dias, por meio de apadrinhamento desses funcionários. Depois deste período, mensalmente fazemos reunião individual com esses profissionais”, aponta.

O que almejam?

Bom salário e pacote de benefícios são os principais atrativos em vagas para Profissionais com Deficiência (PcD), segundo pesquisa divulgada pela Catho e pela i.Social – ambas empresas de recrutamento – em dezembro passado. De acordo com os dados da pesquisa, 60% dos PcD´s acreditam que um bom salário é o que mais chama a atenção na hora de aceitar um novo cargo. O pacote de benefícios/plano de carreira aparece em seguida, tendo sido mencionado por 58% dos entrevistados.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra, publicada na revista Conselhos.