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Legislação

22/09/2021

LGPD nas pequenas empresas e startups: FecomercioSP participa de audiência pública da ANPD para discutir proposta de regulamentação

Minuta de resolução já contempla diversos avanços, propostos pela Federação, na tomada de subsídios da autoridade

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LGPD nas pequenas empresas e startups: FecomercioSP participa de audiência pública da ANPD para discutir proposta de regulamentação

FecomercioSP encaminhará novas contribuições sobre a LGPD nos pequenos negócios à ANPD
(Arte: TUTU)

A FecomercioSP, por meio do Comitê Proteção de Dados, está propondo melhorias à minuta de resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente em consulta pública, que busca regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicação nas pequenas empresas e startups. A minuta é mais uma etapa do processo de regulamentação da LGPD, que começou em janeiro de 2021 com a tomada de subsídios. 

Desde o início das discussões, a FecomercioSP participa do esforço encaminhando contribuições focadas em questões voltada à segurança jurídica, bem como no tratamento favorecido e diferenciado para pequenos negócios e startups – tendo em vista as suas peculiaridades para conseguir cumprir o rol de obrigações previstos na LGPD. O próximo passo da ANPD é, por meio de consulta pública, receber mais sugestões de melhorias. 

A FecomercioSP participou, no dia 14 de setembro, de audiência pública da ANPD sobre o tema, representada pela coordenadora do Comitê Proteção de Dados, Adriana Esper. Ela enfatizou a importância da minuta disponibilizada pela ANPD, defendendo que uma regulamentação equilibrada permitirá que os pequenos negócios consigam se adaptar à lei, considerando as suas limitações técnicas, organizacionais e financeiras. 

Adriana também sinalizou que as novas sugestões da FecomercioSP buscam aperfeiçoar os pontos que precisam de mais atenção, a fim de evitar insegurança jurídica na aplicação da norma, como é o caso nos quais as dispensas e as flexibilizações previstas na minuta não poderão ser aplicadas aos agentes que realizam tratamentos de alto risco e em larga escala. 

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“Entendemos a importância de tal exclusão, porém, recomendamos que, da mesma forma que a minuta apresenta hipóteses para tratamento de alto de risco, também as apresente para os de larga escala, como têm feito algumas autoridades, pois a atual definição genérica poderá trazer controvérsias e impactar muitas startups. Atualmente temos, aproximadamente, 14 mil dessas empresas, das quais 754 são ligadas à área da Saúde, envolvendo tratamento de alto risco”, ponderou a coordenadora do Comitê da Entidade. 

Ainda que a minuta aponte que a ANPD abordará o tema em guia orientativo, a discussão também precisa ser aperfeiçoada no próprio documento (por exemplo, deixando claro que a guia apontará os critérios para se chegar à conclusão de larga escala, de forma a trazer mais segurança jurídica). 

Ela também destacou um tópico positivo na minuta, que faculta aos agentes de tratamento de pequeno porte se fazerem representar por entidades da atividade empresarial, para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados, sendo este um grande avanço para a adaptação e a segurança dos pequenos negócios e startups, propiciando mais segurança jurídica a essas empresas. 

Consulta pública 

Em reunião recente do Comitê Proteção de Dados da FecomercioSP, empresas associadas discutiram alguns pontos de atenção para o aperfeiçoamento da minuta de resolução em consulta pública. As contribuições serão consolidadas pela FecomercioSP e encaminhadas à ANPD. O prazo final da autoridade para o envio das contribuições se encerra no próximo dia 29 de setembro. 

Especificamente quanto à aplicação para pequenas e médias empresas e startups, a minuta elaborada pela autoridade já contemplou uma série de pleitos da FecomercioSP. De 15 tópicos apresentados pela Entidade, 10 foram considerados e 3, parcialmente aceitos. Dentre os pleitos contemplados, estão a dispensa da indicação de encarregado e prazos diferenciados (em dobro) para cumprimento de certas obrigações estabelecidas pela lei. 

Atuação 

Além de acompanhar e participar do processo de regulamentação da LGPD para pequenos negócios e startups, a FecomercioSP vem promovendo o diálogo das empresas com a ANPD. Recentemente, a Federação contou com a participação da diretora da autoridade, Miriam Wimmer, para esclarecer dúvidas sobre medidas de fiscalização e sanções administrativas, já em vigor.

No início de setembro, a Entidade também realizou um evento com vários especialistas para debater as sanções administrativas, bem como a “lição de casa” para as pequenas e médias empresas minimizarem os riscos em relação à proteção de dados.

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