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Legislação

28/08/2020

Limitar reajuste de IPTU à inflação é importante para diminuir a carga tributária da cidade de São Paulo

IPTU da capital paulista teve aumento de até 50% nos últimos anos

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A FecomercioSP sempre defendeu medidas que visem a diminuir a carga tributária e incentivar a atividade econômica. Sendo assim, considera positivo o Projeto de Lei 515/2018, de autoria da vereadora Janaína Lima (Novo) e outros vereadores, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, sobre o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O PL prevê um valor mais justo para o reajuste do IPTU da capital, tendo como limite o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em exercício, acompanhando a inflação vigente. 
 
Segundo a justificativa, o valor venal dos imóveis (residenciais e comerciais) utilizado como base de cálculo atualmente, aumentou em até 50% nos últimos anos, não seguindo o valor real de mercado. Para a Federação, as sucessivas alterações ocorridas na planta genérica de custos geraram graves distorções no cálculo do imposto de vários imóveis, caracterizando um descompasso e aumentos abusivos – bem como violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação do efeito confiscatório.
 
Por isso, a FecomercioSP enviou ofício a todos os vereadores do Legislativo Municipal em apoio à aprovação do PL, pois entende que é necessária a instituição de um limite razoável para o aumento desse tributo, a fim de também evitar o comprometimento da atividade econômica das empresas, e da população em geral, com essa cobrança desproporcional, mantendo o cumprimento da função social dos imóveis.