Para defender regras mais justas e promover o crescimento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no comércio internacional, o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou, na última terça-feira (24), ao Congresso Nacional, sugestões de aprimoramento ao Projeto de Lei 4.423/24. O texto, já aprovado no Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Considerando a importância da consolidação de um marco regulatório para o comércio exterior, o projeto estabelece regras que, na avaliação da Entidade, podem dificultar e inviabilizar a inserção competitiva das MPEs no mercado internacional. As propostas de melhoria foram apresentadas aos deputados federais Luís Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores, e Luiz Gastão (PSD-CE), vice-líder do bloco União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos. Ambos têm ampla atuação em defesa dos setores de Comércio e Serviços. 

Entre os principais pontos de preocupação está o caráter excessivamente punitivo da proposta, que impõe obrigações rígidas e multas elevadas mesmo a operadores regulares e adimplentes. Representaram a FecomercioSP o presidente do Conselho de Relações Internacionais e vice-presidente da Federação, Rubens Torres Medrano, acompanhado do assessor jurídico, Fernando Sousa, e do consultor aduaneiro, ex-auditor fiscal da Receita Federal e integrante desse conselho da FecomercioSP, Augusto Oliveira da Silva Neto. Eles defenderam a simplificação de processos, a redução de entraves burocráticos e o fortalecimento da segurança jurídica.

“Os ajustes propostos visam garantir previsibilidade normativa, transparência e eficiência operacional, elementos fundamentais para a construção de um país mais justo, competitivo e integrado às cadeias globais de valor e para o desenvolvimento sustentável do comércio exterior”, afirma Medrano.

Relação equilibrada

A FecomercioSP propõe a revisão do capítulo de infrações e penalidades, com a exclusão de infrações desproporcionais, a adoção de critérios de dupla visita, com a possibilidade de regularização de eventuais irregularidades, a imposição de prazos para liberação de mercadorias pelos agentes alfandegários, e a criação de regime simplificado de importação. Entre outras sugestões, estão a inclusão de diretrizes como a continuidade dos serviços aduaneiros, o tratamento diferenciado às pequenas empresas e a valorização dos operadores logísticos e despachantes aduaneiros. 

Para Augusto Oliveira, é necessário trazer à matéria regras mais justas para estabelecer direitos dos operadores e deveres da Receita Federal, assegurando prazos razoáveis, tratamento isonômico e estabelecendo sanções pelo descumprimento de obrigações administrativas.

Outro ponto defendido é a criação de um capítulo específico que trate dos direitos dos operadores e dos deveres da Administração Aduaneira, assegurando prazos adequados, contraditório nos processos e maior equilíbrio na relação entre o setor privado e o poder público.