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Legislação

30/07/2020

Modernização do processo administrativo tributário é tema de live da FecomercioSP

Evento remoto ocorre na próxima terça-feira (4), às 15h

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Na próxima terça-feira (4), às 15h, especialistas debatem a modernização do processo administrativo tributário do Estado de São Paulo em live promovida pela FecomercioSP, com as participações de Luiz Roberto Peroba, presidente da Comissão de Contencioso Tributário da OAB-SP; Sérgio Victor (Novo/SP), deputado estadual; e Janaína Mesquita, assessora jurídica do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Entidade.
 
O Projeto de Lei 367/20, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, se torna ainda mais importante em meio à crise instaurada pela pandemia de covid-19, momento em que as empresas de todos os portes e segmentos precisam de apoio, com mais segurança jurídica, transparência e agilidade nos processos tributários. Um dos pilares do PL é ampliar a oportunidade de acesso a um número maior de contribuintes (especialmente micros, pequenos e médios empresários) ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), com o fim do valor de alçada para acesso à segunda instância administrativa. Esses e outros pontos relevantes da PL, que contou com a contribuição da FecomercioSP na elaboração das propostas, serão esclarecidos pelo time de especialista durante o evento.
 
Para receber o link de acesso à live, as inscrições devem ser feitas pelo Sympla.
 
Live Modernização do Processo Administrativo Tributário
Quando: 4/8 (terça-feira)
Horário: 15h
Inscrição: https://bit.ly/307PL36
Gratuito