O Comércio e os Serviços estão no foco da agenda regulatória preparada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) quanto à gestão de resíduos sólidos e à logística reversa. Em discussão, regras para ampliar a fiscalização e reforçar as obrigações de grandes geradores na destinação e no rastreamento de resíduos, além de um decreto geral para harmonizar as normas de logística reversa no País.

As propostas foram detalhadas pelo secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do MMA, Adalberto Maluf, em reunião do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada na última sexta-feira (14). Segundo ele, o governo pretende avançar, ainda neste ano, com duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) — sobre grandes geradores e fiscalização — e com o chamado decreto geral de logística reversa, que deverá deixar mais claro “quem faz o quê, como tem que cumprir e como vai ter que reportar”.

As mudanças podem alterar a forma de comprovar a destinação dos resíduos, prestar informações ao Poder Público e participar dos Sistemas de Logística Reversa (SLRs). O MMA também avalia mecanismos para associar o cumprimento das obrigações ambientais a instrumentos administrativos, como licenças e, eventualmente, alvarás de funcionamento.

“A nossa motivação, como coordenadores do sistema nacional, é garantir que a conta não fique na mão da prefeitura. Queremos garantir que as externalidades da gestão de resíduos estejam incorporadas nos preços dos produtos que todo mundo vende”, afirmou Maluf.

Adalberto Maluf, secretário nacional do MMA, apresenta ao Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP propostas a grandes geradores, fiscalização e harmonização das regras de logística reversa

Grandes geradores entram no foco

Um dos pontos de mais interesse para o Comércio e os Serviços é a proposta de resolução do Conama que estabelece critérios básicos à regulamentação municipal dos chamados grandes geradores de resíduos sólidos.

O texto ainda está em construção. Dentre os pontos em discussão, destacam-se quais estabelecimentos serão enquadrados, suas responsabilidades e os mecanismos de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos. As diretrizes serão nacionais, mas a caracterização concreta do grande gerador continuará vinculada à regulamentação de cada município.

A regra pode alcançar supermercados, shopping centers, restaurantes, hotéis, atacadistas, grandes lojas e prestadores de serviços, conforme a natureza, a composição e o volume dos resíduos gerados e os critérios locais.

Uma preocupação é evitar a multiplicação de cadastros e obrigações que já sejam atendidas por instrumentos como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). Durante o debate, representantes do Comércio lembraram que redes varejistas podem operar 500 ou 600 unidades pelo Brasil, o que amplia consideravelmente o custo de exigências repetidas em diferentes municípios. A FecomercioSP defende a integração tecnológica dos sistemas em vez da criação de novas camadas burocráticas.

Maluf afirmou que parte das contribuições apresentadas pelo setor já foi incorporada, bem como sinalizou disposição para negociar os pontos ainda divergentes. “O objetivo é chegar a regras que possam ser efetivamente implementadas”, complementou.

Fiscalização, dados e licenças

A efetividade da fiscalização foi abordada pelo presidente do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, José Goldemberg, que chamou a atenção para uma fragilidade histórica do modelo baseado em sanções ambientais: a dificuldade de transformar multas aplicadas em penalidades efetivamente cumpridas.

“Eu acho que [a multa] é um dos únicos instrumentos efetivamente eficazes que o governo pode usar. Acontece que a Justiça e medidas judiciais de todo tipo barraram extraordinariamente a coleta de multas”, afirmou Goldemberg, ao questionar como o governo pretende assegurar o cumprimento das novas regulamentações diante da judicialização das sanções.

Maluf reconheceu o problema e indicou uma mudança de estratégia. “Não sei se multa, sozinha, vai resolver. A intenção é avançar com mecanismos associados ao licenciamento ambiental e aos alvarás de funcionamento, priorizando empresas que permaneçam fora dos sistemas ou deixem de cumprir suas obrigações”, afirmou.

Para fabricantes, o licenciamento ambiental já exerce parte dessa pressão. Maluf citou casos em São Paulo nos quais relatórios de logística reversa foram rejeitados e o descumprimento repercutiu no processo de licenciamento de indústrias. Para o Comércio e os Serviços, o governo ainda discute quais instrumentos poderiam produzir efeito semelhante e como considerar diferenças de porte e capacidade operacional.

A tendência, portanto, é de uma fiscalização apoiada cada vez mais no cruzamento de dados, rastreabilidade e comprovação das obrigações, e não apenas na aplicação de multas.

Em contrapartida, o MMA promete reduzir a burocracia na prestação de contas. Segundo Maluf, uma empresa pode atualmente precisar enviar relatórios diferentes a mais de 20 Estados, seguindo metodologias e sistemas distintos. “A proposta é reunir essas informações em um sistema nacional, o SisRev — com camadas federal, estadual e municipal —, mudança importante para grupos com atuação em diferentes regiões”, ressaltou o representante.

O governo também pretende ampliar o controle sobre importadores e o comércio eletrônico a fim de reduzir a diferença competitiva entre as empresas que cumprem a legislação e os operadores que permanecem fora dos sistemas. Dados do Siscomex já estão sendo utilizados para identificar importadores e verificar a participação na logística reversa.

Reciclagem ganha escala e recursos

A nova etapa regulatória ocorre em um mercado que ganhou dimensão nos últimos anos. Dados apresentados pelo MMA mostram que a recuperação de embalagens em geral passou de 24,87% da massa colocada no mercado, em 2022, para 35,29%, em 2024. Os investimentos declarados chegaram a R$ 152,3 milhões em 2024, 71% acima dos R$ 89,1 milhões registrados no ano anterior.

A destinação dos resíduos urbanos também melhorou. No ano passado, 69% dos municípios já apresentavam gestão adequada, ante 55% em 2024. Ainda assim, 1,74 mil municípios mantinham disposição inadequada.

Parte da estratégia do MMA é ampliar a participação das cooperativas de catadores. Levantamento apresentado no encontro aponta que 84,8% das organizações precisam de melhorias na estrutura física, além de equipamentos como caminhões, balanças e esteiras.

Para empresas tributadas pelo lucro real, a Lei de Incentivo à Reciclagem surge como uma possibilidade de investimento. Pessoas jurídicas podem direcionar até 1% do Imposto de Renda (IR) a projetos aprovados, voltados, entre outras finalidades, para infraestrutura, compra de equipamentos, capacitação, inovação e estruturação de cooperativas. “O ciclo recente recebeu cerca de 2,5 mil projetos, que somam R$ 5,3 bilhões em demanda, diante de orçamento de aproximadamente R$ 500 milhões”, disse Maluf.

Radar imediato

A combinação das propostas coloca cinco temas no radar das empresas: quem será enquadrado como grande gerador; como funcionarão as cobranças municipais; de que forma MTR e demais sistemas serão integrados; quais serão as responsabilidades do varejo na logística reversa; e até onde o cumprimento dessas obrigações poderá interferir em licenças e alvarás.

A responsabilidade de uma empresa pelos resíduos gerados no próprio estabelecimento não se confunde com a obrigação de participar da logística reversa de produtos e embalagens que comercializa. Dependendo da atividade, a companhia poderá estar submetida simultaneamente aos dois regimes.

O MMA sinalizou, porém, que pretende considerar o processo de adaptação. No caso das embalagens plásticas, Maluf afirmou que empresas que demonstrarem esforços concretos para cumprir as exigências, mas não alcançarem integralmente as metas nos primeiros ciclos, poderão ter relatórios aprovados com ressalvas. “A prioridade da fiscalização será alcançar quem permanece fora dos sistemas”, reiterou.

A direção da política pública é que as empresas cumpram com a destinação correta dos resíduos, bem como assumam o custeio. E será cada vez mais necessário comprovar, rastrear e reportar essa destinação. A contrapartida oferecida pelo governo é simplificar sistemas e reduzir duplicidades.

Como as principais regras ainda estão em construção, o impacto final dependerá dos critérios definidos nos próximos meses. É justamente nessa etapa que o Comércio e os Serviços têm espaço para apresentar questões essenciais a serem contempladas na elaboração da norma, como proporcionalidade, integração tecnológica e segurança jurídica, antes que as novas exigências cheguem à operação das empresas.