Por José Pastore e José Cechin*

Apesar de ser uma valiosa fonte de renda para os profissionais e uma grande comodidade para os consumidores, o trabalho em plataformas digitais é um assunto polêmico. Qual é o status legal dos profissionais? Empregado s ou autônomos? Como protegê-los?

Autores respeitáveis veem sinais de vínculo empregatício pelo fato de os profissionais serem “subordinados” aos algoritmos das plataformas.

Essa classificação é problemática. O trabalho em plataformas é irregular e descontínuo. Muitos trabalham poucas horas, outros trabalham longas jornadas. A maioria trabalha para várias plataformas. Quem responde pelo seu emprego? Como calcular e recolher encargos sociais em situações tão diversas?

Essas e outras características levam muitos analistas a buscar as proteções para esses profissionais nas leis previdenciárias. Aliás, a Lei 13.640/2018 exige a filiação dos motoristas de aplicativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como contribuintes individuais, reconhecendo o status de profissionais autônomos.

A Previdência Social brasileira é bastante desenvolvida. Cobre aposentadorias, vários riscos (doença, acidente, invalidez, morte), salário-maternidade e família e auxílios (acidente e reclusão), em um total de 25 tipos de benefícios que propiciam renda quando o segurado não tem condições de trabalhar. Os contribuintes individuais têm direito a todos, exceto o auxílio-acidente, o que já é oferecido por algumas plataformas na forma de seguroacidente.

No Brasil, a filiação ao INSS é obrigatória para quem tem renda do trabalho. É uma proteção coletiva com base na solidariedade entre todos os trabalhadores. Para ter direito, é claro, o profissional deve pagar contribuição sobre toda a sua remuneração, com piso e teto. Essa regra se aplica aos contribuintes individuais.

Um recolhimento a menor dos ganhos reduz o valor do benefício. Para evitar essa tendência, há que se criar: 1) um mecanismo digital que reúna as remunerações recebidas das plataformas; 2) uma regra que limite as plataformas a operar apenas com profissionais adimplentes; e 3) uma campanha permanente para bem informar os profissionais sobre os seus deveres filiação e contribuição e seus direitos rendas asseguradas em situações de risco. Assim, a Previdência Social protegerá os trabalhadores de plataformas digitais com segurança.

*José Pastore e José Cechin são, respectivamente, Presidente e membro do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP. 
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 25 de agosto de 2022.

Saiba mais sobre o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (CERT).