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Legislação

17/06/2021

Open Insurance: CCE encaminha contribuições para Consulta Pública da Susep visando aumento da concorrência no mercado de seguros

Conselho reuniu sugestões de empresas e encaminhou à Susep, de forma a permitir o compartilhamento de dados pelos clientes do setor entre as seguradoras

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Open Insurance: CCE encaminha contribuições para Consulta Pública da Susep visando aumento da concorrência no mercado de seguros

O CCE acompanha de perto todas as discussões que abarcam o compartilhamento de dados
(Arte: TUTU)

O Conselho de Comércio Eletrônico (CCE) da FecomercioSP encaminhou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) contribuições para as Consultas Públicas referentes às Minutas de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e de Circular da Susep que regulamentarão a implementação do Sistema de Seguros Aberto no País, o Open Insurance.

No Open Insurance, as empresas do setor de seguros terão que abrir os dados que possuem de seus clientes, desde que esses consumidores autorizem esse compartilhamento. A expectativa é de que a presença de mais empresas e startups neste mercado possibilite o desenvolvimento de soluções mais avançadas e com redução de custos aos segurados. A proposta segue a mesma lógica do Open Banking.

Em reunião com empresas para debater o assunto, o CCE, por meio do Comitê Startups e do Comitê Meios de Pagamento, reuniu algumas contribuições relacionadas à infraestrutura tecnológica para implementação do sistema e encaminhou à Susep no fim de maio.

Para o Conselho, a regulamentação do Open Insurance elevará o Brasil à vanguarda dos mercados de seguros globais. Para tanto, é de extrema importância a participação das seguradoras componentes do sandbox regulatório na estrutura de governança do novo sistema, a fim de que o ambiente a ser criado possa concretizar as ampliações da concorrência e da inovação.

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Nas disposições encaminhadas à Susep, o CCE também sinaliza a importância da ampla participação das entidades e das associações na construção do modelo, a fim de conferir mais representatividade aos novos modelos de negócios, dando impulso à inovação e aprimorando as coberturas e serviços oferecidos aos segurados brasileiros.

A Resolução do CNSP cria a figura da “sociedade iniciadora de serviço de seguro”, uma sociedade anônima digital que irá agregar dados, dashboards e painéis de informações visando a representar o cliente e compartilhar, de acordo com o seu perfil, os serviços relacionados a seguros, capitalização, previdência, etc. A iniciadora do serviço de seguro será a porta de entrada para uma infinidade de modelos de negócios no ramo de atividade. Para o CCE, a iniciadora de serviços de seguro será fundamental para dar efetividade ao Open Insurance.

Vantagens

Confira, a seguir, as principais vantagens do Open Insurance.

- O cliente terá controle sobre os próprios dados, podendo consentir, renovar e revogar o compartilhamento a qualquer momento.

- Segurança no compartilhamento dos dados, que será ágil e preciso, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

- O armazenamento das informações ocorrerá em ambiente seguro e com tecnologias capazes de garantir a integridade e a confidencialidade dos dados dos clientes.

- Pequenas empresas terão mais visibilidade de seus produtos e serviços, estimulando a concorrência.

- A mudança reduzirá barreiras às empresas entrantes no setor, inclusive startups.

Fases de Implementação do Open Insurance

A implementação do Open Insurance pela Susep ocorrerá em três fases. Primeiro, a inovação deve entrar em vigor em 15 de dezembro de 2021, com a disponibilização de dados públicos sobre canais de atendimento das seguradoras, produtos de seguros, previdência complementar e capitalização – tudo disponível a qualquer pessoa.

Nas segunda e terceira etapas, a serem implementadas entre 2022 e 2023, passará a valer o compartilhamento dos dados privados dos consumidores com seguradoras, com o devido consentimento. A partir dessas fases, também deve ocorrer a convergência e a interoperabilidade do Open Insurance com o Open Banking, do Banco Central (BC).

Atuação

O Conselho de Comércio Eletrônico, por meio dos seus comitês temáticos (Meios de Pagamentos e Startups), vem acompanhando de perto todas as discussões que abarcam o compartilhamento de dados dos usuários e as inovações nos meios de pagamentos (como é o caso do PIX), participando das consultas públicas, encaminhando pleitos para as entidades reguladoras e desenvolvendo conteúdos de orientação aos empresários.

Saiba mais sobre o Conselho de Comércio Eletrônico aqui.

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