A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)reforçou, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a importância de um ambiente regulatório equilibrado para o uso da Inteligência Artificial (IA). A Entidade apresentou contribuições ao Guia de Uso Ético da tecnologia para os usuários brasileiros, durante consulta pública aberta pela pasta. 

O guia foi elaborado para orientar a população sobre usos, limitações, riscos, direitos e deveres na interação com a ferramenta. A iniciativa integra as ações do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), política pública do governo federal para o uso da IA no País. 

Proteção dos usuários sem frear a inovação

Na visão da FecomercioSP, é essencial garantir um ambiente regulatório que estimule a inovação, a competitividade dos negócios e o uso responsável da IA no Brasil. As sugestões enviadas buscam aprimorar o documento, reforçando a importância de proteger o usuário sem criar barreiras desnecessárias à inovação.  

Nesse sentido, a Federação enfatizou que o guia deve ter caráteres orientativo e educativo, sem impor obrigações regulatórias ou direcionar o desenvolvimento técnico dos sistemas de IA. Além disso, seu foco deve se restringir ao usuário final, evitando detalhamentos voltados para desenvolvedores, empresas ou órgãos públicos. 

Acesso à informação fortalece a confiança na IA

A Entidade também destacou a importância de uma linguagem simples e de orientações práticas, além da inclusão de exemplos concretos e próximos da realidade brasileira. Essa abordagem contribuiria para aumentar a confiança da população na tecnologia, além de diminuir assimetrias de informação nos setores produtivos, especialmente entre Pequenas e Médias Empresas (PMEs). 

De acordo com estudo da FecomercioSP, o uso da IA vem crescendo, mas ainda de forma gradual e desigual entre empresas e setores. No varejo brasileiro, por exemplo, apenas 5% das empresas utilizam a tecnologia de forma abrangente, enquanto 21,3% a aplicam em departamentos específicos, como Marketing, Vendas e Atendimento ao Cliente. 

Apesar de muitos cidadãos já interagirem com sistemas de IA no cotidiano, inclusive no trabalho, essa relação ainda não é generalizada. Apenas 6,3% dos negócios têm domínio avançado sobre a tecnologia, enquanto a maioria apresenta conhecimento básico ou intermediário. 

 Além disso, 58,7% ainda não utilizam IA nem planejam adotá-la, porcentual ainda maior entre pequenos negócios. Dentre os principais obstáculos, destacam-se a falta de conhecimento técnico e preocupações com segurança e proteção de dados, indicando que as barreiras são mais culturais e informacionais do que financeiras. 

Uso responsável e impactos econômicos da IA

A inclusão de orientações sobre o uso da IA generativa no ambiente profissional, com recomendações sobre o respeito às políticas internas, a proteção de informações confidenciais, a verificação de conteúdos gerados e as responsabilidades dos usuários são fundamentais nesse contexto de pouca informação sobre como aplicar a ferramenta. 

Além dos riscos, o guia também poderia contemplar os ganhos de produtividade, a eficiência e o reflexo econômico proporcionados. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028), por exemplo, prevê cerca de R$ 23 bilhões em investimentos, com foco na produtividade e na melhoria dos serviços públicos. Há exemplos relevantes de uso responsável também nos setores produtivos e no uso para prevenção de fraudes.  

Classificação de riscos e limites dos direitos

A FecomercioSP também sugeriu a adoção de uma abordagem baseada em níveis, diferenciando aplicações de baixo, médio e alto riscos, para refletir a diversidade de usos da tecnologia. Isso afasta a percepção de que todas as aplicações de IA são equivalentes e evita a cobrança por exigências desproporcionais. 

Por fim, outro ponto discutido é que os direitos dos usuários, embora existentes, não são absolutos e devem ser equilibrados com limites legais e empresariais, como o sigilo de negócio. Essa abordagem busca assegurar uma interpretação adequada desses direitos, prevenindo distorções que possam gerar expectativas ou demandas incompatíveis com a realidade regulatória. 

Ambiente seguro para a inovação 

Na avaliação da FecomercioSP, a cartilha representa um passo importante para orientar o uso da IA no Brasil, mas deve evitar exigências excessivas ao ambiente de negócios. 

A Entidade segue acompanhando as iniciativas relacionadas à tecnologia e à sua regulação, ressaltando a necessidade de buscar a segurança jurídica, favorecendo a inovação e a competitividade das empresas nacionais.