*Por André Sacconato

O novo arcabouço fiscal foi aprovado no Senado Federal com algumas poucas modificações. Alterações essas que, apesar de positivas, como a inclusão de alguns itens na restrição, fundamentalmente não compensam as grandes incertezas mantidas.

O primeiro grande quebra-cabeça é o fato de que o mecanismo, nas condições atuais, não leva aos objetivos, apenas outorga que só podemos ter variação da despesa real limitada a 70% da variação da receita real.

Já de cara, é interessante perceber que um valor absoluto não foi estipulado, mas, sim, uma relação. Se a despesa no ponto inicial for maior que a receita (que é o caso), variações menores na despesa podem até gerar valores absolutos maiores.

Entretanto, essa questão não é o maior problema, pois, dado que a variação da despesa está limitada entre 0,6% e 2,5%, o novo marco fará com que o gasto cresça “eternamente” no País. O resultado: o sistema não levará ao objetivo de déficit zero no ano que vem. Por isso, ao que tudo indica, esse instrumento parece nascer já velho.

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Mas, afinal, há alguma mudança que poderá fazer o arcabouço funcionar? Sim, é só uma: aumento de receitas e, consequentemente, de carga tributária. Em suma: o arcabouço vai onerar (ainda mais) empresas e consumidores no Brasil. E o efeito negativo não para por aí: frente a maior arrecadação e mais gastos, o governo pressionará a demanda e, consequentemente, a inflação. Esta última sendo comprimida, a política fiscal expansionista impede que o Banco Central (Bacen) possa baixar ainda mais os juros.

O resultado é um ciclo de queda da taxa interrompido de forma prematura, ao contrário do que aconteceria em um cenário de política fiscal mais austera.

Na ponta final, então, produtores, comerciantes e empresas prestadoras de serviço terão de pagar mais juros para obter financiamento na expansão dos negócios ou na renegociação de dívidas.

Além disso, consumidores que precisam financiar as compras também sofrerão com uma taxa de juros real maior. Em economia, chamamos esse efeito de crowding out, ou seja, o aumento de gastos do governo fatalmente ocorrerá à custa de expansão menor do setor privado.

O novo arcabouço não é contracíclico, termo que caracteriza pacotes de estímulo à economia em tempos difíceis, poupando-a em tempos de fartura. Dessa forma, temos o primeiro, mas falta a formação de um fundo de poupança em períodos de bonança. Portanto, esse arcabouço administra abundância, mas não gera escassez. Claro que é melhor do que nada, uma vez que não permite a explosão das contas públicas, mas a questão que fica é: a que preço?

A sociedade brasileira não suporta mais aumento de carga tributária. A própria reforma já causou um substancial acréscimo de impostos, pelo menos setorial. Não dá mais para aguentar o fardo de um Estado cada vez maior aos contribuintes. O governo já gasta 40% de tudo o que é produzido, sem retorno à população. Chegou a hora de planejar diminuição, e não aumento de encargos.

*André Sacconato é economista, consultor da FecomercioSP e integrante do CEEP.
Artigo originalmente publicado no Portal Contábeis em 24 de agosto de 2023.

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